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Impactos Jurídicos da Inteligência Artificial na Advocacia e na Proteção de Dados Pessoais no Brasil

Impactos Jurídicos da Inteligência Artificial na Advocacia e na Proteção de Dados Pessoais no Brasil

Publicado em: 12/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do ConsumidorÉticaFilosofia do DireitoDireitos HumanosDireito InternacionalEnsinoDireito do TrabalhoMotivacional

Este documento analisa de forma detalhada os efeitos das novas regulamentações de inteligência artificial (IA) no exercício da advocacia e na proteção de dados no Brasil, com base na Constituição Federal, na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Código Civil e no Código de Processo Civil. A obra destaca a responsabilidade dos advogados frente às tecnologias emergentes, a necessidade de adequação à LGPD, o uso ético da IA e seu impacto nas práticas jurídicas cotidianas. Inclui modelos de peças processuais voltadas à implementação de IA em contextos educacionais e à reparação por danos decorrentes da violação à LGPD. Também trata da defesa das prerrogativas da advocacia diante de inovações tecnológicas e reforça a importância da compatibilização entre inovação, ética e garantias constitucionais.

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Impactos da Inteligência Artificial nos Contratos Trabalhistas e a Proteção de Dados dos Empregados

Impactos da Inteligência Artificial nos Contratos Trabalhistas e a Proteção de Dados dos Empregados

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito PenalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento aborda os impactos da Inteligência Artificial nas relações trabalhistas, com destaque para a gestão de contratos e a proteção de dados dos empregados. Analisa os fundamentos constitucionais e legais, como a Constituição Federal de 1988, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) e dispositivos do Código Civil, Código Penal e Processo Penal. Além disso, explora desafios relacionados à transparência, imparcialidade e privacidade no uso da IA, apresentando ainda peças processuais relevantes para advogados que atuam na área trabalhista.

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Impactos da LGPD nas Relações Trabalhistas: Direitos dos Empregados e Adequação dos Empregadores

Impactos da LGPD nas Relações Trabalhistas: Direitos dos Empregados e Adequação dos Empregadores

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Este documento analisa os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto das relações trabalhistas brasileiras. Aborda os direitos e deveres de empregados e empregadores, fundamentados nos princípios constitucionais e legais que regem a proteção de dados. Discute questões como coleta, armazenamento e compartilhamento de dados, direito ao esquecimento, responsabilidades dos empregadores e os desafios práticos de adequação à LGPD, além de trazer peças processuais relevantes para aplicação prática no âmbito jurídico.

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Impactos da Inteligência Artificial no Direito do Trabalho e nas Relações de Emprego: Desafios Jurídicos, Fundamentações Constitucionais e Perspectivas Futuras

Impactos da Inteligência Artificial no Direito do Trabalho e nas Relações de Emprego: Desafios Jurídicos, Fundamentações Constitucionais e Perspectivas Futuras

Publicado em: 18/03/2025 ConstitucionalDireito do ConsumidorÉticaDireito do Trabalho

Este artigo aborda os impactos da Inteligência Artificial nas relações de emprego e no Direito do Trabalho, analisando fundamentos constitucionais, como os artigos 1º, 5º e 7º da CF/88, e questões regulatórias, como a aplicação da LGPD e do CCB/2002, art. 186. Discute desafios como o desemprego tecnológico, a violação da privacidade no monitoramento de trabalhadores e a necessidade de adaptação legislativa para garantir a proteção dos direitos trabalhistas em um cenário de avanços tecnológicos.

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Cuidados Essenciais na Elaboração e Personalização de Contratos de Prestação de Serviços no Direito Brasileiro

Cuidados Essenciais na Elaboração e Personalização de Contratos de Prestação de Serviços no Direito Brasileiro

Publicado em: 14/03/2025 AdvogadoDireito CivilDireito do ConsumidorEmpresaDireito do Trabalho

Este documento aborda os principais cuidados jurídicos na elaboração de contratos de prestação de serviços no Brasil, destacando as cláusulas obrigatórias e essenciais, os riscos de utilização de modelos prontos e a necessidade de conformidade com a legislação vigente. Inclui análise detalhada sobre a qualificação das partes, objeto do contrato, prazos, forma de pagamento, responsabilidades e cláusulas de rescisão, além de referências ao Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e legislação trabalhista. O objetivo é orientar advogados e profissionais jurídicos na criação de contratos seguros, personalizados e juridicamente adequados.

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Responsabilidade Civil do Empregador por Violações à Privacidade do Trabalhador em Monitoramentos Digitais

Responsabilidade Civil do Empregador por Violações à Privacidade do Trabalhador em Monitoramentos Digitais

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Análise detalhada sobre os limites legais do monitoramento digital no ambiente de trabalho, destacando o direito fundamental à privacidade, os fundamentos jurídicos da responsabilidade civil do empregador em casos de violação desse direito, e os requisitos para a licitude das práticas de fiscalização digital, com base na Constituição Federal, Código Civil, CLT e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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