INTRODUÇÃO

A boa-fé objetiva constitui um dos princípios basilares do direito contratual contemporâneo, funcionando como diretriz para a interpretação e execução dos contratos. No âmbito dos contratos de prestação de serviços, a inclusão de cláusulas motivacionais e de boa-fé objetiva revela-se como um mecanismo importante para fomentar a cooperação entre as partes e assegurar o cumprimento dos objetivos contratuais.

Este artigo aborda os fundamentos constitucionais e legais que sustentam a adoção de cláusulas motivacionais e de boa-fé nos contratos de prestação de serviços, destacando sua importância no contexto jurídico brasileiro e apresentando pontos práticos para a atuação advocatícia.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO

A CF/88, art. 10, §1º, estabelece, a prevalência dos direitos fundamentais e a necessidade de harmonização das relações contratuais com a função social. Este princípio é reforçado pelo CCB/2002, art. 421 do Código Civil Brasileiro de 2002, que consagra a função social como elemento essencial para a validade e eficácia dos contratos.

No contexto dos contratos de prestação de serviços, a função social exige que as cláusulas contratuais sejam redigidas de forma a promover uma relação equilibrada, respeitando os direitos e deveres de ambas as partes, independentemente de sua posição econômica ou técnica.

BOA-FÉ OBJETIVA COMO PRINCÍPIO NORTEADOR

A boa-fé objetiva, prevista no CCB/2002, art. 422 do Código Civil Brasileiro, estabelece o dever de lealdade, transparência e cooperação entre as partes contratantes. Este princípio é aplicável tanto na formação quanto na execução dos contratos, sendo de observância obrigatória para evitar práticas abusivas e garantir a previsibilidade das relações contratuais.

REGRAS FORMAIS E EXIGÊNCIAS LEGAIS

O CPC/2015, art. 319, estabelece requisitos formais para a elaboração de contratos, incluindo a necessidade de clareza, precisão e respeito aos princípios da boa-fé e da função social. Ademais, o Código Penal (CP, art. 284, §1º), prevê sanções para condutas fraudulentas que comprometam a execução dos contratos, reforçando a importância de cláusulas que incentivem o cumprimento dos deveres contratuais.

Por sua vez, o Código de Processo Penal (CPP, art. 12), dispõe sobre a aplicação de medidas para garantir a boa-fé e a transparência nas relações jurídicas, evidenciando a necessidade de cláusulas contratuais que promovam a cooperação entre as partes.

CLÁUSULAS MOTIVACIONAIS: CONCEITOS E APLICAÇÕES

As cláusulas motivacionais são aquelas que buscam incentivar as ...