INTRODUÇÃO

A elaboração de petições iniciais em ações de indenização por dano moral decorrente de práticas abusivas no consumo é uma atividade que demanda atenção a diversos aspectos formais e substanciais. Essas ações encontram fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III da Constituição Federal de 1988 (CF/88), e nos direitos do consumidor garantidos pela Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Este artigo tem como objetivo discutir os aspectos práticos e jurídicos mais relevantes para a estruturação de uma petição inicial robusta, abordando fundamentos constitucionais e legais, elementos essenciais, e a importância de uma abordagem estratégica para o êxito da demanda.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

A Constituição Federal de 1988 estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, III). Esse princípio norteia todas as relações jurídicas, sendo especialmente relevante nas relações de consumo, onde o consumidor figura como parte hipossuficiente, devendo ser protegido contra práticas abusivas que possam ocasionar lesão a seus direitos fundamentais.

A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, regula as relações de consumo e garante ao consumidor proteção contra danos morais e materiais causados por práticas abusivas. O art. 6º do CDC elenca os direitos básicos do consumidor, incluindo a reparação de danos (CDC, art. 6º, VI). Além disso, práticas abusivas estão expressamente vedadas pelo art. 39 do CDC, impondo ao fornecedor o dever de respeitar os limites da boa-fé e da proporcionalidade.

OUTROS FUNDAMENTOS LEGAIS

Para além da Constituição Federal e do CDC, outras normas legais também desempenham papel relevante:

• CF/88, art. 10, §1º: Dispositivo que reforça a proteção ao consumidor como preceito fundamental.
• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Estabelece critérios para a reparação de danos, incluindo os de natureza moral.
• CPC/2015, art. 319: Define os requisitos essenciais de uma petição inicial.
• CP, art. 284, §1º: Normativa que pode ser aplicada subsidiariamente em casos de abuso de direito com repercussão penal.

ASPECTOS PRÁTICOS DA ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL

REQUISITOS FORMAIS

A peti...