INTRODUÇÃO

A elaboração de petições em ações de guarda compartilhada e regulamentação de convivência familiar exige do advogado uma abordagem técnica, sensível e estrategicamente fundamentada. Este tema possui relevância prática e jurídica, pois envolve diretamente o melhor interesse do menor, princípio consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na CF/88, art. 227 da Constituição Federal de 1988.

Neste artigo, apresentamos estratégias práticas para a construção de petições eficazes, abordando os principais fundamentos constitucionais e legais, conceitos doutrinários e peculiaridades que devem ser observadas na prática advocatícia. Além disso, listamos peças processuais relevantes que podem servir de referência para a atuação em processos de guarda compartilhada e regulamentação de convivência.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR

O princípio do melhor interesse do menor encontra sua base na CF/88, art. 227, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes. Tal princípio é complementado pelo CCB/2002, art. 1.583 do Código Civil de 2002, que dispõe sobre o instituto da guarda compartilhada como modalidade preferencial nos casos de litígios entre os genitores.

A guarda compartilhada busca assegurar o equilíbrio no exercício da autoridade parental e a participação efetiva de ambos os pais na vida do menor, promovendo seu desenvolvimento integral e o fortalecimento dos laços afetivos. Ademais, conforme o CCB/2002, art. 1.584, §2º, a aplicação da guarda compartilhada independe da concordância entre os genitores, sendo uma medida a ser observada em benefício do menor.

REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA

O direito à convivência familiar é garantido pela Constituição Federal, que reconhece a família como a base da sociedade e assegura sua proteção especial pelo Estado. O CPC/2015, art. 319 do Código de Processo Civil de 2015, exige que as petições iniciais sejam elaboradas de forma clara, contendo o pedido devidamente fundamentado e os fatos narrados de forma lógica.

Além disso, o CPP, art. 12 do Código de Processo Penal  reforça a necessidade de diligências prévias para a instrução probatória, especialmente em casos que envolvem o interesse de menores. Por fim, o CP, art. 284, §1º, do Código Penal traz reflexões sobre o exercício indevido da autoridade parental, alertando para a importância de que as decisões judiciais respeitem a proporcionalidade e a razoabilidade.

ESTRATÉGIAS PRÁTICAS NA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES

1. IDENTIFICAÇÃO CLARA DOS FATOS

A narrativa dos fatos deve ser precisa e objetiva, evitando ambiguidades. O advogado deve contextualizar o histórico familiar, destacando os elementos que demonstrem a capacidade de ambos os genitores para o exercício da guarda compartilhada.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ADEQUADA

A petição inicial deve ser...