Teses doutrinárias

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 05/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

A tese aborda a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o Serasa, em execuções fiscais definitivas de títulos judiciais, conforme decisão do STJ. O documento analisa os fundamentos legais e constitucionais, como os princípios de efetividade, duração razoável do processo e devido processo legal, além de discutir a relevância da medida como ferramenta coercitiva para o cumprimento de obrigações. Também são feitas considerações críticas sobre os impactos práticos e a necessidade de critérios objetivos para evitar desproporcionalidades.

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Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais por Decisão Judicial

Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais por Decisão Judicial

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais, com base em decisão judicial. O documento aborda fundamentos constitucionais e legais, como o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 139, IV, do CPC/2015, além de destacar o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a medida como instrumento de coerção indireta. Ressalta-se a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, bem como os critérios rigorosos para evitar abusos. Inclui análise crítica e implicações práticas dessa decisão.

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STJ Define Limites para Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais

STJ Define Limites para Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais

Publicado em: 04/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, no âmbito de execuções fiscais, somente pode ser determinada judicialmente em casos de execuções definitivas de títulos judiciais, excluindo situações de títulos extrajudiciais. A decisão baseia-se no respeito ao devido processo legal e aos direitos fundamentais do devedor, destacando a necessidade de limitar a intervenção judicial nas execuções fiscais. A análise doutrinária reforça a distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais, enquanto fundamentos constitucionais e legais, como o art. 5º, XXXV, da CF/88 e o art. 784, IX, do CPC/2015, embasam a tese. A medida visa uniformizar decisões e garantir maior segurança jurídica, sem sobrecarregar o Poder Judiciário.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Aplicação do Art. 782 do CPC/2015 e Fundamentos Jurídicos

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Aplicação do Art. 782 do CPC/2015 e Fundamentos Jurídicos

Publicado em: 03/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, com base no art. 782 do CPC/2015 e princípios constitucionais. Analisa a decisão do STJ, a doutrina processualista e a jurisprudência sobre a medida, destacando a proporcionalidade, celeridade e efetividade processuais, bem como as garantias fundamentais dos devedores. Comenta os impactos dessa decisão na recuperação de créditos fiscais e apresenta uma análise crítica sobre os desafios e limites de sua aplicação.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Tese do STJ e Análise Doutrinária

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Tese do STJ e Análise Doutrinária

Publicado em: 03/04/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Este documento analisa a tese do STJ que permite a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, desde que respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A decisão busca uniformizar a jurisprudência, destacando a proporcionalidade e a razoabilidade como critérios essenciais para a aplicação da medida. São apresentados fundamentos constitucionais e legais, doutrinas relevantes e uma análise crítica sobre os limites do poder estatal e os impactos ao devedor.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Contexto de Execuções Fiscais: Legalidade, Fundamentos Jurídicos e Análise Crítica

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Contexto de Execuções Fiscais: Legalidade, Fundamentos Jurídicos e Análise Crítica

Publicado em: 02/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade e a legalidade da inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais. Discute os fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais que sustentam essa prática, com destaque para o respeito às garantias processuais, como o contraditório e a ampla defesa. Além disso, apresenta uma análise doutrinária e crítica sobre os impactos dessa medida, tanto para a administração pública quanto para os devedores, destacando a importância da uniformização da jurisprudência pelo STJ e os potenciais debates futuros sobre regulamentação e aplicação prática.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes sem Decisão Judicial em Execuções Fiscais: Análise da Decisão do STJ e Seus Impactos Jurídicos

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes sem Decisão Judicial em Execuções Fiscais: Análise da Decisão do STJ e Seus Impactos Jurídicos

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, em execuções fiscais, a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de autorização judicial. O documento analisa o contexto jurídico, os fundamentos constitucionais e legais, a participação de terceiros como amicus curiae e os impactos dessa medida na celeridade processual e nos direitos fundamentais do devedor. A abordagem também discute o papel dos recursos repetitivos para uniformizar entendimentos e evitar decisões conflitantes nos tribunais.

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Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no Art. 782 do CPC/2015

Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no Art. 782 do CPC/2015

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

O documento analisa a tese jurídica que permite a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, conforme o artigo 782 do Código de Processo Civil (CPC/2015). A medida visa garantir a eficácia na recuperação de créditos tributários e ambientais, respeitando os princípios constitucionais, como o devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV da CF/88). O texto aborda aspectos doutrinários, fundamentos legais e uma análise crítica sobre os possíveis impactos da decisão do STJ, destacando a importância de uma aplicação proporcional e razoável para evitar abusos contra os devedores.

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Validade da Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Doutrinária

Validade da Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Doutrinária

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais, com base no artigo 782, §3º, do CPC/2015. A decisão do STJ, os fundamentos constitucionais e legais, bem como a análise doutrinária, são discutidos sob a ótica da eficiência processual e dos direitos fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. Além disso, são apresentados os impactos práticos e possíveis questionamentos sobre a medida, destacando a relevância da uniformização jurisprudencial e a necessidade de regulamentação criteriosa.

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Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Contexto de Execução Fiscal: Análise Doutrinária e Jurisprudencial

Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Contexto de Execução Fiscal: Análise Doutrinária e Jurisprudencial

Publicado em: 31/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o Serasa, no âmbito de execução fiscal, com base em decisão judicial e observância dos requisitos legais. Destaca-se a opção do credor de realizar a inscrição diretamente, sem intervenção judicial, conforme jurisprudência do STJ. O texto explora fundamentos constitucionais e legais, como o art. 5º, XXXV, da CF/88 e o art. 4º do CPC/2015, além de considerações doutrinárias sobre a proporcionalidade e a razoabilidade na aplicação dessa medida. Também são analisados os impactos dessa prática para a eficiência da execução fiscal e os direitos do devedor, incluindo o contraditório e a ampla defesa.

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