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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Uniformização de Entendimento pelo STJ e Repercussões Jurídicas

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Uniformização de Entendimento pelo STJ e Repercussões Jurídicas

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a decisão do STJ que permite a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito das execuções fiscais, com ou sem intervenção judicial, visando à celeridade e eficiência na recuperação de créditos públicos. Apresenta os fundamentos constitucionais e legais, como o art. 37 da CF/88 e a Lei 6.830/1980, além de analisar o impacto prático dessa medida sob a perspectiva da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. O estudo também discute a relevância da decisão no desafogamento do Judiciário, os desafios para garantir transparência e evitar abusos, e as implicações futuras no tratamento das execuções fiscais.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplência em Execuções Fiscais: Fundamentos Jurídicos e Análise Crítica

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplência em Execuções Fiscais: Fundamentos Jurídicos e Análise Crítica

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

O documento explora a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais, com base na decisão do STJ. O texto aborda os fundamentos constitucionais e legais, como o princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e o CPC/2015, art. 782, §3º, além de analisar a jurisprudência consolidada pela Súmula 548/STJ. A inclusão é tratada como medida coercitiva para garantir a eficiência na recuperação de créditos públicos, respeitando os direitos fundamentais do devedor, como a dignidade da pessoa humana e a ampla defesa. O estudo também destaca os reflexos práticos da decisão e a importância de critérios objetivos para evitar abusos.

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Análise Crítica da Decisão do STJ Sobre a Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes e Seus Impactos na Efetividade da Jurisdição e Direitos Fundamentais

Análise Crítica da Decisão do STJ Sobre a Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes e Seus Impactos na Efetividade da Jurisdição e Direitos Fundamentais

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento apresenta uma análise crítica da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando sua abordagem técnica e pragmática que prioriza a celeridade processual e a efetividade da jurisdição, conforme o art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. O texto aborda o equilíbrio necessário entre a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes e a proteção da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), além de explorar os desafios práticos e jurídicos que essa medida pode gerar no contexto de execuções fiscais, fomentando debates sobre a compatibilidade entre eficiência processual e garantias fundamentais.

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Possibilidade de Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Doutrinária

Possibilidade de Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Doutrinária

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, por decisão judicial no âmbito das execuções fiscais. Discute-se a eficácia dessa medida para garantir a satisfação de créditos tributários, com fundamento na Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), no CPC/2015 e na CF/88. O documento apresenta uma análise doutrinária e jurisprudencial, destacando a importância do controle jurisdicional para equilibrar os interesses do Fisco e a proteção dos direitos fundamentais dos devedores, observando princípios como proporcionalidade, razoabilidade e ampla defesa. Também são analisados os impactos práticos e os possíveis reflexos no sistema jurídico e na segurança jurídica das partes.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 15/02/2025 Processo CivilExecução Fiscal

O documento aborda a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito de execuções fiscais, conforme previsto no artigo 782, §3º e §5º, do CPC/2015. A análise destaca a relevância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com base em doutrinas renomadas e decisões do STJ. Também são examinados os fundamentos constitucionais e legais que sustentam a medida, bem como suas implicações práticas e críticas para o equilíbrio entre a recuperação de créditos públicos e a proteção dos direitos fundamentais dos devedores.

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Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Doutrinária e Decisão do STJ

Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Doutrinária e Decisão do STJ

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

O documento aborda a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes no contexto das execuções fiscais, destacando a compatibilidade da medida com o princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF/88) e sua utilização como coerção indireta para cumprimento de obrigações tributárias. Considera-se a necessidade de observância ao devido processo legal para proteger direitos fundamentais, como honra e dignidade. A análise inclui fundamentos constitucionais (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF/88), disposições legais (CPC/2015, art. 782, §3º; Lei 6.830/1980, art. 6º), e a Súmula 548/STJ. Também se discute a relevância da decisão do STJ no rito dos repetitivos para uniformizar a jurisprudência e garantir segurança jurídica.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no CPC/2015

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no CPC/2015

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a possibilidade jurídica de inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais. A medida, prevista no art. 782, § 3º, do CPC/2015, tem como objetivo proporcionar maior efetividade na cobrança de créditos fiscais, desde que observados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O documento inclui referência a um acórdão que trata do tema.

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Aplicação do Art. 782, § 3º, do CPC/2015 nas Execuções Fiscais e seus Fundamentos Jurídicos e Constitucionais

Aplicação do Art. 782, § 3º, do CPC/2015 nas Execuções Fiscais e seus Fundamentos Jurídicos e Constitucionais

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Estudo doutrinário que analisa a aplicação do art. 782, § 3º, do CPC/2015 no âmbito das execuções fiscais, destacando sua legitimidade como instrumento para aumentar a eficiência na recuperação de créditos públicos. O documento discute as visões de Fredie Didier Jr. e Cassio Scarpinella Bueno sobre o reforço do caráter coercitivo da execução, respeitando limitações legais e constitucionais, e seu alinhamento ao princípio da eficiência administrativa consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

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Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Requisitos Legais e Princípios Constitucionais

Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Requisitos Legais e Princípios Constitucionais

Publicado em: 15/02/2025 Execução Fiscal

Este documento apresenta uma tese jurídica sobre a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes por decisão judicial em execuções fiscais. A tese destaca a necessidade do preenchimento de requisitos legais, a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e o respeito à natureza específica da cobrança fiscal, conforme jurisprudência consolidada no Acórdão 197.8112.2000.1500.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes e os Impactos no Direito Processual Civil e Tributário

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes e os Impactos no Direito Processual Civil e Tributário

Publicado em: 15/02/2025 Tributário

Análise jurídica sobre a decisão do STJ de submeter ao rito dos recursos repetitivos o tema da inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes. O documento discute a relevância sistêmica da medida no Direito Processual Civil e Tributário, destacando sua utilidade na execução de créditos pela Administração Pública e o equilíbrio necessário para evitar abusos e proteger direitos fundamentais, como a privacidade e dignidade do devedor, conforme o art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988.

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