Estudo sobre os efeitos das Orientações Normativas na configuração de renúncia tácita à prescrição por parte da Administração Pública.
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Abordagem sobre a aplicação do CCB/2002, art. 191 do Código Civil em situações de reflexos financeiros nas aposentadorias administrativas.
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Análise da inaplicabilidade da renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública, destacando a exigência de lei autorizativa para retroagir efeitos financeiros em benefícios previdenciários.
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Discussão sobre o princípio da legalidade e a impossibilidade de renúncia tácita à prescrição sem previsão legislativa específica.
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Esta doutrina aborda a natureza propter rem das obrigações ambientais, destacando a possibilidade de responsabilização solidária de proprietários e possuidores, atuais ou anteriores, pela recomposição de danos ambientais, mesmo que não sejam os causadores diretos do dano.
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