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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes na Execução Fiscal: Uniformização Jurídica e Impactos Práticos

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes na Execução Fiscal: Uniformização Jurídica e Impactos Práticos

Publicado em: 26/03/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Este documento aborda a tese jurídica sobre a legalidade da inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto da execução fiscal, destacando a possibilidade de inscrição direta pelo credor, sem intervenção judicial, desde que respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Apresenta fundamentos constitucionais e legais, como o art. 5º da CF/88, o CPC/2015 e a Lei 6.830/1980, além de análise crítica sobre a decisão do STJ no rito dos recursos repetitivos. Explora o impacto da uniformização do entendimento para a gestão da dívida pública e a proteção dos direitos fundamentais, bem como a relevância de salvaguardas contra abusos.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes por Decisão Judicial em Execuções Fiscais: Análise da Controvérsia Sob o Rito dos Recursos Repetitivos

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes por Decisão Judicial em Execuções Fiscais: Análise da Controvérsia Sob o Rito dos Recursos Repetitivos

Publicado em: 25/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

O documento aborda a possibilidade de inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, tema reconhecido pelo STJ como controvérsia a ser analisada sob o rito dos recursos repetitivos. A análise abrange aspectos doutrinários, fundamentos constitucionais e legais, e o impacto da decisão na uniformização jurisprudencial. São discutidos os princípios da eficiência administrativa, devido processo legal, e a proporcionalidade como garantias dos direitos do credor público e do devedor.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Decisão do STJ e Análise Jurídica

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Decisão do STJ e Análise Jurídica

Publicado em: 25/03/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Decisão do STJ estabelece a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, desde que cumpridos os requisitos legais e respeitados os direitos fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. A medida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, buscando uniformizar o entendimento jurídico e garantir segurança jurídica. O documento analisa os fundamentos constitucionais e legais envolvidos, os impactos da decisão, além de apresentar uma crítica doutrinária sobre a aplicação proporcional e necessária dessa prática.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Validade Jurídica e Fundamentos Constitucionais

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Validade Jurídica e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento analisa a tese jurídica sobre a validade da inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, em execuções fiscais, seja por decisão judicial ou por iniciativa direta do credor nos casos de títulos executivos extrajudiciais. O texto aborda os fundamentos constitucionais e legais que sustentam a medida, com base na decisão do STJ e na doutrina moderna, destacando sua legitimidade e impacto na eficiência processual e na proteção ao crédito. Além disso, são apresentados os artigos legais aplicáveis, a análise de súmulas correlatas e considerações críticas sobre os desafios práticos e éticos da aplicação dessa medida.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Uniformização Jurisprudencial pelo STJ

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Uniformização Jurisprudencial pelo STJ

Publicado em: 24/03/2025 Execução Fiscal

O documento aborda a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por meio do rito de recursos repetitivos, autorizou a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes no contexto de execuções fiscais. A fundamentação baseia-se no CPC/2015, art. 782, §3º, e nos princípios constitucionais do devido processo legal e da razoabilidade. Também são analisados os impactos práticos e jurídicos da medida, com destaque para a eficiência na recuperação de créditos tributários e a necessidade de respeito aos direitos fundamentais dos devedores.

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A Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes como Medida Coercitiva em Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Doutrinária e Constitucional

A Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes como Medida Coercitiva em Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Doutrinária e Constitucional

Publicado em: 23/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

O documento aborda a possibilidade jurídica de incluir devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, em processos de execução fiscal, desde que respeitados os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A análise inclui fundamentos constitucionais (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF/88), legais (art. 782, §3º do CPC/2015), comentários doutrinários e uma perspectiva crítica sobre a eficácia e os limites dessa medida processual atípica. O texto também destaca a importância da uniformização jurisprudencial pelo STJ, ao afetar o tema ao rito dos recursos repetitivos. A decisão visa equilibrar o direito do credor à recuperação de créditos com a proteção dos direitos fundamentais do devedor, contribuindo para a segurança jurídica e a previsibilidade processual.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais sem Necessidade de Decisão Judicial: Análise Jurídica e Doutrinária

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais sem Necessidade de Decisão Judicial: Análise Jurídica e Doutrinária

Publicado em: 23/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.814.310, que autoriza a inclusão direta de devedores em cadastros de inadimplentes por credores em casos de títulos executivos extrajudiciais, sem necessidade de decisão judicial. A análise inclui fundamentos constitucionais e legais, comentários doutrinários sobre a medida como forma de coerção legítima e eficiente, a compatibilidade com princípios processuais, e os cuidados necessários para evitar abusos e proteger o contraditório e a ampla defesa. Além disso, destaca-se o impacto dessa decisão na desjudicialização e no fortalecimento da eficiência do sistema de execução fiscal.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Contexto de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Contexto de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 22/03/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento analisa a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como a SERASA, no âmbito de execuções fiscais, destacando a prerrogativa do credor de realizar a inscrição diretamente, sem intervenção judicial. Aborda os fundamentos constitucionais, como o princípio da eficiência administrativa (CF/88, art. 37) e a proteção à honra e à imagem (CF/88, art. 5º, X), além de fundamentos legais, como a Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980) e o CPC/2015 (art. 139, IV). A decisão do STJ é analisada sob uma perspectiva crítica, ressaltando o impacto na eficiência da recuperação de créditos públicos e o equilíbrio entre a eficiência estatal e as garantias processuais do devedor.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 22/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a validade da inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, por decisão judicial no âmbito das execuções fiscais. O texto explora os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial, ressaltando a necessidade de observância aos princípios do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana. Também analisa as possíveis implicações práticas e críticas sobre o equilíbrio entre eficiência na recuperação de créditos fiscais e a proteção de direitos fundamentais.

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Inclusão de Devedores Fiscais em Cadastros de Inadimplentes: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão de Devedores Fiscais em Cadastros de Inadimplentes: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 21/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

O documento analisa a possibilidade de inclusão de devedores de execuções fiscais em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, com fundamento em decisão judicial. São abordados os princípios do contraditório e ampla defesa, requisitos legais da execução fiscal e os impactos jurídicos e sociais dessa medida. A análise considera fundamentos constitucionais (CF/88, art. 5º) e legais (Lei n.º 6.830/1980, CPC/2015), além de discutir as implicações práticas e críticas sobre a proporcionalidade e os direitos fundamentais dos contribuintes. Inclui doutrina relevante, análise crítica e considerações sobre a uniformização da jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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