Relação de Doutrinas

Não achou o que estava procurando ?
Solicite no link abaixo um modelo de peça básica e personalizada que se enquadra em seu caso.

Solicite aqui
Exibindo 2711 resultados
Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 15/02/2025 Processo CivilExecução Fiscal

O documento aborda a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito de execuções fiscais, conforme previsto no artigo 782, §3º e §5º, do CPC/2015. A análise destaca a relevância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com base em doutrinas renomadas e decisões do STJ. Também são examinados os fundamentos constitucionais e legais que sustentam a medida, bem como suas implicações práticas e críticas para o equilíbrio entre a recuperação de créditos públicos e a proteção dos direitos fundamentais dos devedores.

Acessar
Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Doutrinária e Decisão do STJ

Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Doutrinária e Decisão do STJ

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

O documento aborda a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes no contexto das execuções fiscais, destacando a compatibilidade da medida com o princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF/88) e sua utilização como coerção indireta para cumprimento de obrigações tributárias. Considera-se a necessidade de observância ao devido processo legal para proteger direitos fundamentais, como honra e dignidade. A análise inclui fundamentos constitucionais (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF/88), disposições legais (CPC/2015, art. 782, §3º; Lei 6.830/1980, art. 6º), e a Súmula 548/STJ. Também se discute a relevância da decisão do STJ no rito dos repetitivos para uniformizar a jurisprudência e garantir segurança jurídica.

Acessar
Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no CPC/2015

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no CPC/2015

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a possibilidade jurídica de inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais. A medida, prevista no art. 782, § 3º, do CPC/2015, tem como objetivo proporcionar maior efetividade na cobrança de créditos fiscais, desde que observados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O documento inclui referência a um acórdão que trata do tema.

Acessar
Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Requisitos Legais e Princípios Constitucionais

Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Requisitos Legais e Princípios Constitucionais

Publicado em: 15/02/2025 Execução Fiscal

Este documento apresenta uma tese jurídica sobre a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes por decisão judicial em execuções fiscais. A tese destaca a necessidade do preenchimento de requisitos legais, a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e o respeito à natureza específica da cobrança fiscal, conforme jurisprudência consolidada no Acórdão 197.8112.2000.1500.

Acessar
Aplicação do Art. 782, § 3º, do CPC/2015 nas Execuções Fiscais e seus Fundamentos Jurídicos e Constitucionais

Aplicação do Art. 782, § 3º, do CPC/2015 nas Execuções Fiscais e seus Fundamentos Jurídicos e Constitucionais

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Estudo doutrinário que analisa a aplicação do art. 782, § 3º, do CPC/2015 no âmbito das execuções fiscais, destacando sua legitimidade como instrumento para aumentar a eficiência na recuperação de créditos públicos. O documento discute as visões de Fredie Didier Jr. e Cassio Scarpinella Bueno sobre o reforço do caráter coercitivo da execução, respeitando limitações legais e constitucionais, e seu alinhamento ao princípio da eficiência administrativa consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

Acessar
Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes e os Impactos no Direito Processual Civil e Tributário

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes e os Impactos no Direito Processual Civil e Tributário

Publicado em: 15/02/2025 Tributário

Análise jurídica sobre a decisão do STJ de submeter ao rito dos recursos repetitivos o tema da inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes. O documento discute a relevância sistêmica da medida no Direito Processual Civil e Tributário, destacando sua utilidade na execução de créditos pela Administração Pública e o equilíbrio necessário para evitar abusos e proteger direitos fundamentais, como a privacidade e dignidade do devedor, conforme o art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988.

Acessar
Impacto da Decisão do STJ na Eficiência das Execuções Fiscais e na Segurança Jurídica

Impacto da Decisão do STJ na Eficiência das Execuções Fiscais e na Segurança Jurídica

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Análise sobre a decisão do STJ e seu impacto na consolidação de práticas mais ágeis e eficientes nas execuções fiscais, destacando a necessidade de fiscalização rigorosa para evitar abusos e a importância da uniformização do entendimento jurídico para garantir segurança jurídica e consistência nas decisões judiciais. O documento também discute os possíveis efeitos de longo prazo na negociação de débitos fiscais e nas políticas de cobrança do Estado.

Acessar
Pedido de Garantia aos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa e Eficiência Administrativa

Pedido de Garantia aos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa e Eficiência Administrativa

Publicado em: 15/02/2025 Direito Administrativo

Documento que fundamenta solicitação ou ação com base nos princípios constitucionais previstos na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, que asseguram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e no art. 37, caput, que estabelece o princípio da eficiência administrativa. O documento aborda a aplicação prática desses fundamentos jurídicos em contextos legais e administrativos.

Acessar
Aplicação da Súmula 678/STJ sobre Meios Legais de Cobrança pela Fazenda Pública

Aplicação da Súmula 678/STJ sobre Meios Legais de Cobrança pela Fazenda Pública

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Análise da Súmula 678 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a Fazenda Pública pode utilizar todos os meios legais disponíveis para a cobrança de seus créditos, desde que respeitados os princípios constitucionais. O documento aborda os fundamentos jurídicos pertinentes e a aplicação prática dessa súmula em processos de execução fiscal.

Acessar
Pedido de Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execução Fiscal com Base no CPC/2015 e Lei 6.830/1980

Pedido de Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execução Fiscal com Base no CPC/2015 e Lei 6.830/1980

Publicado em: 15/02/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Análise e fundamentação legal para a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito de execuções fiscais, com base no artigo 782, § 3º do CPC/2015 e no artigo 1º da Lei 6.830/1980, que permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais.

Acessar