Falta de Impugnação Específica e a Aplicação da Súmula J
Publicado em: 09/08/2024 Processo PenalEsta doutrina aborda a inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o recorrente não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula J. O texto destaca a importância da impugnação específica para o conhecimento do recurso.
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