Teses doutrinárias

Impacto da Decisão do STJ na Eficiência das Execuções Fiscais e na Segurança Jurídica

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Análise sobre a decisão do STJ e seu impacto na consolidação de práticas mais ágeis e eficientes nas execuções fiscais, destacando a necessidade de fiscalização rigorosa para evitar abusos e a importância da uniformização do entendimento jurídico para garantir segurança jurídica e consistência nas decisões judiciais. O documento também discute os possíveis efeitos de longo prazo na negociação de débitos fiscais e nas políticas de cobrança do Estado.

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Pedido de Garantia aos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa e Eficiência Administrativa

Publicado em: 15/02/2025 Direito Administrativo

Documento que fundamenta solicitação ou ação com base nos princípios constitucionais previstos na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, que asseguram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e no art. 37, caput, que estabelece o princípio da eficiência administrativa. O documento aborda a aplicação prática desses fundamentos jurídicos em contextos legais e administrativos.

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Pedido de Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execução Fiscal com Base no CPC/2015 e Lei 6.830/1980

Publicado em: 15/02/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Análise e fundamentação legal para a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito de execuções fiscais, com base no artigo 782, § 3º do CPC/2015 e no artigo 1º da Lei 6.830/1980, que permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais.

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O Crime de Roubo Exige Violência Contra a Vítima ou Pode Ocorrer Contra o Objeto

Publicado em: 14/02/2025 Direito Penal

O STJ analisa a controvérsia sobre a necessidade de a violência, no crime de roubo, ser praticada diretamente contra a vítima ou se também pode ocorrer contra um objeto que proteja o bem subtraído. O acórdão discute se a destruição de barreiras físicas que impedem a subtração do bem configura violência apta a qualificar o crime como roubo.

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A Utilização de Simulacro de Arma de Fogo Como Elemento da Grave Ameaça no Roubo

Publicado em: 14/02/2025 Direito Penal

O STJ analisou a controvérsia sobre se o uso de simulacro de arma de fogo caracteriza grave ameaça apta a impedir a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. O acórdão definiu que a simulação de uso de arma de fogo durante a subtração de bens configura grave ameaça caracterizadora do crime de roubo, impedindo a aplicação do benefício previsto no CP, art. 44, I.

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Possibilidade de Fixação de Honorários Advocatícios na Exceção de Pré-Executividade

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilTributário

A tese controvertida refere-se à possibilidade de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. A decisão enfatiza o princípio da causalidade como critério determinante para a distribuição dos honorários, afastando sua incidência contra a Fazenda Nacional quando a prescrição decorre da não localização do devedor ou de bens penhoráveis.

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Limites Legais dos Embargos de Declaração e a Vedação à Rediscussão de Mérito em Decisões Judiciais

Publicado em: 14/02/2025 Processo Civil

O documento analisa os embargos de declaração, destacando sua função exclusiva de sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais em decisões judiciais, sem permitir a rediscussão do mérito. Baseado em fundamentos constitucionais e legais, como o art. 1.022 do CPC/2015, o texto aborda a decisão do STJ que reafirma os limites do recurso, garantindo eficiência e estabilidade no sistema processual brasileiro, em consonância com a Súmula 98/STJ. A análise enfatiza a importância de preservar a celeridade e a credibilidade das decisões judiciais.

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Titular de Cartório Como Contribuinte da Contribuição Social do Salário-Educação

Publicado em: 14/02/2025 Tributário

O STJ analisou se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação. A decisão destaca a controvérsia sobre a equiparação dos titulares de cartório às empresas para fins de incidência dessa contribuição, considerando a exigência de inscrição no CNPJ e a equiparação para efeitos previdenciários.

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Possibilidade de Fixação de Honorários Advocatícios na Extinção de Execução Fiscal por Prescrição Intercorrente

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilTributário

O STJ discute se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A decisão fundamenta-se no princípio da causalidade, destacando que, quando a prescrição decorre da inércia da Fazenda Pública, a fixação de honorários advocatícios é cabível.

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Cabimento de Honorários Advocatícios em Execução Fiscal Extinta por Prescrição Intercorrente

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilTributário

O STJ, no âmbito de recurso representativo de controvérsia, discute se a Fazenda Nacional deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade resulta na extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente. A tese controvertida reside na aplicação do princípio da causalidade e no impacto da Lei 6.830/1980, art. 40.

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