Estabelece que o livre exercício de qualquer profissão só pode ser limitado por lei, assegurando que nenhuma norma infralegal pode restringir essa liberdade.
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Discussão sobre o reconhecimento do concurso formal de crimes em caso de roubo praticado contra vítimas distintas da mesma família.
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A doutrina destaca a solidariedade federativa no âmbito do SUS, considerando o papel de cada ente na repartição de responsabilidades e o impacto da judicialização sobre o planejamento orçamentário e operacional do sistema.
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Análise dos critérios jurídicos que sustentam a configuração de concurso formal em crimes patrimoniais.
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Estudo sobre a repartição administrativa e financeira de responsabilidades no SUS, enfatizando a descentralização e hierarquização como pilares do sistema de saúde pública.
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O Estado pode estabelecer condições para exercício profissional somente quando justificadas pela tutela de direitos fundamentais e resguardadas em lei.
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O Conselho de Educação Física não possui competência para regulamentar atividades não descritas explicitamente na Lei 9.696/1998.
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Análise da incidência da agravante do CP, art. 61, II, f, em crimes de violência doméstica contra a mulher, considerando a Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006) e a questão de possível bis in idem.
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Análise sobre a aplicabilidade da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, em conjunto com a Lei 11.340/2006, considerando a inexistência de bis in idem.
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Discussão sobre os critérios legais para a afetação de recursos especiais ao rito de recursos repetitivos, com base no CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037 e nos dispositivos do RISTJ.
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