Aborda a necessidade do prequestionamento como requisito essencial para o conhecimento do recurso especial, conforme o entendimento da Súmula 282/STF, que impede o exame de questões não ventiladas na instância inferior.
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Discussão sobre a análise dos fundamentos do art. 1.022 do CPC/2015, que trata da possibilidade de embargos de declaração para suprir omissões, contradições ou obscuridades nas decisões judiciais, e a sua influência na admissibilidade do recurso especial.
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Discussão sobre os embargos de declaração no CPC/2015 e sua função de suprir omissões, contradições ou obscuridades, destacando a aplicação do art. 1.022 no processo civil brasileiro.
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Análise da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas no âmbito do recurso especial, ressaltando sua aplicação em processos que demandam análise de matéria fática.
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Discussão sobre a utilização dos embargos de declaração para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material, com base no art. 1.022 do CPC/2015.
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Estudo sobre o princípio da dialeticidade no recurso especial e a importância de impugnação específica para evitar a aplicação da Súmula 182/STJ.
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A doutrina aborda os requisitos legais de enfrentamento dos argumentos e omissões no julgamento à luz do CPC/2015.
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A doutrina discute os requisitos de fundamentação das decisões judiciais, a análise de omissões e a correta aplicação dos embargos de declaração, conforme o CPC/2015.
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A doutrina aborda os aspectos processuais e omissões em decisões envolvendo o cumprimento de sentença, com destaque para o uso de embargos de declaração no CPC/2015 e a aplicação de súmulas do STF.
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A doutrina trata da impossibilidade de análise do art. 97 do CTN em recurso especial, por ser matéria de competência exclusiva do STF. A análise foca na reprodução do princípio constitucional da legalidade tributária e os limites da interpretação de normas infralegais em decisões judiciais.
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A doutrina discute a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial. A falta de impugnação adequada atrai a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso, conforme o CPC/2015.
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A doutrina trata da impossibilidade de revisão do mérito referente à reunião de processos em sede de recurso especial, uma vez que a revisão demandaria o reexame de provas, barrado pela Súmula 7/STJ.
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A doutrina discute a aplicação dos embargos de declaração no processo civil e a ausência de omissão nas decisões judiciais, conforme os requisitos previstos no CPC/2015.
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A doutrina aborda a omissão nas decisões judiciais e a consequente necessidade de retorno dos autos para o suprimento dessa omissão, conforme as regras processuais do CPC/2015.
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A doutrina discute a diferença entre base de cálculo presumida e base de cálculo pré-definida no regime de substituição tributária aplicado à venda de cigarros, destacando o entendimento do STF sobre a restituição de valores pagos a maior em determinadas operações.
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A doutrina discute a falta de impugnação específica dos fundamentos autônomos no agravo interno, o que inviabiliza o recurso conforme as Súmulas 283/STF e 211/STJ, com enfoque na aplicabilidade do CPC/2015.
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A doutrina aborda o tema do pagamento de adicional noturno para agentes federais de execução penal durante períodos de afastamento, com referência ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.272/STJ), discutindo a devolução dos autos para suspensão até o julgamento final.
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A doutrina discute a impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, com foco na inadmissibilidade de recursos que buscam revisar provas já analisadas pela instância inferior.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 735/STF em sede de Agravo Interno no Recurso Especial, com enfoque na ausência de decisão definitiva em liminar ou antecipação de tutela. Discute-se ainda a impossibilidade de agravo especial em decisões precárias, conforme o CPC/2015.
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A doutrina aborda a inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida está fundamentada em questões constitucionais, com destaque para a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. Também discute a insuficiência de argumentação em relação à ofensa de dispositivos de lei federal.
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A doutrina trata da desapropriação por interesse social para reforma agrária, com foco na omissão do Tribunal quanto à manifestação sobre consectários legais, o passivo ambiental e a correção monetária. Destaca-se a aplicação da multa conforme o CPC/2015.
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A doutrina discute a inadmissibilidade de recurso especial em casos que exigem reexame de matéria fática, conforme a Súmula 7/STJ, e a falta de prequestionamento adequado, conforme a Súmula 211/STJ. Também trata da aplicação de multa em agravo interno improcedente.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 211/STJ nos casos em que há ausência de prequestionamento, impedindo o acesso à instância superior. Destaca a improcedência do agravo interno e a inaplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
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A doutrina discute a aplicação da Súmula 211/STJ, que trata da ausência de prequestionamento, impedindo o acesso à instância especial, e a improcedência do agravo interno. Também aborda a inaplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
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A doutrina trata da aplicação das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF no contexto de agravos internos no recurso especial, abordando questões de prequestionamento insuficiente, deficiências de fundamentação e a falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. A imposição de multa no agravo interno também é discutida, com destaque para os requisitos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
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A doutrina trata da omissão no acórdão recorrido, o qual não analisou os argumentos apresentados em embargos de declaração, que, se acolhidos, poderiam levar a um resultado diferente. Discute também a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, considerando a improcedência do agravo interno e a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 283/STF em casos de agravo interno no recurso especial, quando há ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Também discute a inaplicabilidade da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, quando não há manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ no julgamento de agravos internos em recurso especial, quando há ausência de prequestionamento e falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Também discute a impossibilidade de revisão de matéria fática e a não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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A doutrina trata da aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, com foco no elemento subjetivo dolo e a sua aplicação aos processos em curso. Discute-se a retroatividade da lei e os impactos nos julgamentos de atos praticados sob a redação anterior da Lei 8.429/1992.
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A doutrina discute a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada em agravo interno, destacando a aplicação da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Também aborda o descabimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em casos de mero não conhecimento do recurso.
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A doutrina trata da prescrição do fundo de direito nas ações em que o militar postula sua promoção, após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Aborda a inaplicabilidade da Súmula 85/STJ e a ausência de fundamentos suficientes no agravo interno para desconstituir a decisão recorrida. Além disso, discute a não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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Esta doutrina analisa a natureza dos créditos condominiais no âmbito da falência e recuperação judicial, enquadrando-os como créditos extraconcursais. Discute a competência do juízo da ação de cobrança e os precedentes sobre a não sujeição desses créditos à habilitação no processo de falência.
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A doutrina discute a natureza propter rem dos encargos condominiais, destacando que o inadimplemento dessas obrigações pode levar à penhora do bem de família. Explica a relação entre a Lei 8.009/1990 e os encargos condominiais, com base em precedentes jurisprudenciais.
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A doutrina trata da aplicação da Súmula 182/STJ, que exige que a parte agravante impugne de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Explica como a inobservância do princípio da dialeticidade pode resultar no não conhecimento do agravo regimental.
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Esta doutrina aborda o princípio da dialeticidade, que exige que a parte agravante ataque de forma clara e detalhada os fundamentos da decisão recorrida. Explica como o descumprimento desse princípio pode levar à rejeição do recurso.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 182/STJ, que exige impugnação clara e específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Explica como a ausência de impugnação de cada fundamento pode inviabilizar o agravo regimental.
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A doutrina discute o princípio da dialeticidade, destacando a necessidade de a parte agravante expor, de maneira clara e específica, os fundamentos da decisão recorrida e os pontos de discordância. A ausência de uma fundamentação dialética adequada pode resultar no não conhecimento do recurso.
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Esta doutrina aborda o uso dos embargos de declaração para corrigir omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades em decisões judiciais. Discute a aplicação do art. 619 do CPP e a limitação dos embargos como recurso para mera rediscussão de questões já decididas.
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A doutrina trata da aplicação da Súmula 182/STJ, que exige que a parte agravante impugne de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de impugnação clara e específica de cada ponto resulta no não conhecimento do agravo regimental.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 182/STJ, que exige que a parte agravante impugne de forma clara e específica os fundamentos da decisão recorrida. Explica que a argumentação genérica não atende ao requisito da impugnação específica, resultando na incidência da Súmula 182/STJ.
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A doutrina trata da fixação de regime mais gravoso, abordando as condições em que o regime mais severo pode ser aplicado, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos. Explica como as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a imposição do regime semiaberto ou fechado.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 182/STJ, que trata da necessidade de impugnação específica e eficiente dos fundamentos das decisões agravadas. Explica como a ausência de uma contestação clara dos pontos levantados pela decisão recorrida inviabiliza o agravo regimental.
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A doutrina discute a necessidade de impugnação detalhada e concreta no agravo regimental, em conformidade com o princípio da dialeticidade. Explica que a mera alegação genérica, sem abordar os fundamentos do recurso, é insuficiente para contestar adequadamente a decisão.
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A doutrina discute a necessidade de impugnação detalhada e concreta no agravo regimental, em conformidade com o princípio da dialeticidade. Explica que a mera alegação genérica, sem abordar os fundamentos do recurso, é insuficiente para contestar adequadamente a decisão.
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A doutrina aborda a questão do direito à autodeterminação confessional, especificamente no caso de pacientes testemunhas de Jeová que optam por não receber transfusões de sangue durante tratamentos médicos. Explica-se o conflito entre o direito à saúde e a liberdade religiosa.
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A doutrina trata da repercussão geral em recursos que envolvem a escolha de pacientes em recusar tratamentos médicos por motivos religiosos, abordando a discussão sobre o direito à vida e suas possíveis flexibilizações em face da autonomia individual.
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Este acórdão aborda a repercussão geral relacionada ao direito à saúde e à liberdade religiosa, debatendo se o Estado deve custear tratamentos médicos específicos, como cirurgias sem transfusão de sangue, em razão de convicções religiosas.
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Esta doutrina trata da aplicação da Súmula 284/STF no contexto de agravos regimentais e recursos especiais, enfatizando a necessidade de fundamentação adequada e detalhada. Explica que a ausência de indicação explícita do dispositivo de lei federal violado, ou a falha em demonstrar claramente o dissídio jurisprudencial, resulta na aplicação da referida súmula, levando ao não conhecimento do recurso.
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Esta doutrina aborda a aplicação da Súmula 182/STJ em casos de agravos regimentais, explicando que a falta de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão recorrida resulta no não conhecimento do recurso. Discute também o princípio da dialeticidade no processo penal.
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Esta doutrina explora a aplicação da Súmula 182/STJ nos casos em que a parte agravante não impugna de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada. A doutrina analisa a jurisprudência relacionada e a importância do princípio da dialeticidade no processo de agravo regimental.
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