O acórdão analisa se o prazo prescricional para a petição de herança deve ser contado a partir da abertura da sucessão ou do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de paternidade. O STJ reafirma que o prazo inicia-se com a abertura da sucessão, aplicando a teoria objetiva da actio nata.
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A decisão analisa se um agravo interno pode ser considerado manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão fundamentada em precedente qualificado. O entendimento é de que a mera interposição de recurso alegando má aplicação do precedente não pode ser considerada abuso processual, devendo a fundamentação judicial demonstrar a adequação do caso concreto ao precedente.
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O acórdão analisa se um agravo interno pode ser considerado manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão fundamentada em precedente qualificado. A decisão estabelece que a simples interposição do recurso não configura abuso processual, exigindo-se fundamentação específica para justificar a inadmissibilidade do agravo.
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A tese discute a aplicabilidade da multa processual prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado. O STJ reafirma que a aplicação da penalidade deve ocorrer apenas em casos evidentes de abuso do direito de recorrer, exigindo análise individualizada.
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O acórdão analisa se a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º pode ser aplicada quando a decisão recorrida está fundamentada em precedente qualificado. O STJ estabelece que a penalidade só deve ser imposta quando houver abuso do direito de recorrer, sendo necessária uma análise individualizada do caso.
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A decisão analisa se um agravo interno pode ser considerado manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão baseada em precedente qualificado. A tese sustenta que, embora seja obrigatório observar precedentes vinculantes, a interposição de recurso alegando má aplicação do entendimento não deve ser considerada, por si só, abusiva ou protelatória.
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O acórdão analisa a repetição sucessiva de embargos de declaração sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O STJ reafirma que os embargos não podem ser utilizados para reexame da matéria e que sua reiteração pode ser considerada protelatória, ensejando multa processual.
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Esta doutrina aborda o termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. O foco é a definição do momento em que se considera constituída a mora do devedor, analisando o impacto da notificação da autoridade coatora e da citação na ação de cobrança.
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Esta doutrina analisa a natureza dos embargos de declaração no CPC/2015, destacando sua função de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais em decisões judiciais. O enfoque é dado à interpretação do CPC/2015, art. 1.022, e aos limites do uso desse recurso.
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Esta doutrina trata da suspensão de processos em todo o território nacional quando um recurso especial é afetado sob o rito dos repetitivos, conforme CPC/2015, art. 1.037. O texto discute a extensão dessa suspensão e a interpretação do dispositivo, especialmente quanto à delimitação da controvérsia e à segurança jurídica.
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