Definição do Termo Inicial do Prazo Prescricional da Petição de Herança para Filho Reconhecido Após a Morte do Pai
Publicado em: 13/02/2025 Sucessão
"O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (CCB/1916, art. 177 e CCB/2002, art. 189)."
Súmulas:
Súmula 149/STF - "É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança."
Legislação:
CCB/2002, art. 189 - "A prescrição começa a correr do dia em que nasce para a pessoa o direito de exigir o cumprimento da obrigação."
CCB/2002, art. 1.824 - "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários."
CCB/1916, art. 177 - "As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 anos, não havendo disposição legal em contrário."
CPC/2015, art. 1.036 - "Regulamenta o julgamento dos recursos repetitivos e a fixação de tese jurídica com efeito vinculante."
1. Introdução
A petição de herança é um instrumento jurídico essencial para aqueles que buscam o reconhecimento de seus direitos hereditários. A controvérsia quanto ao termo inicial da prescrição dessa ação tem sido objeto de diversas discussões, especialmente quando vinculada à investigação de paternidade. A presente análise busca esclarecer se o prazo prescricional deve ser contado a partir da abertura da sucessão ou do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de paternidade.
2. Petição de Herança, Prescrição e Actio Nata
A petição de herança é o meio processual pelo qual o herdeiro busca o reconhecimento de seu direito sucessório. A questão da prescrição dessa ação é crucial, pois define o tempo hábil para pleitear a herança. O entendimento predominante no STJ é de que a contagem do prazo prescricional inicia-se com a abertura da sucessão, aplicando-se a teoria objetiva da actio nata, ou seja, o direito nasce no momento em que a herança é aberta.
No entanto, quando a ação de investigação de paternidade está vinculada à petição de herança, surge o questionamento sobre se o prazo deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece a paternidade. A jurisprudência tem se inclinado a considerar que o prazo tem início na abertura da sucessão, independentemente da conclusão da investigação de paternidade.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.784: A abertura da sucessão ocorre no momento do falecimento do autor da herança.
CCB/2002, art. 1.845: A petição de herança é direito do herdeiro necessário.
Jurisprudência:
Petição de Herança
Prescrição no Direito Sucessório
Actio Nata
3. Considerações Finais
O tema da petição de herança e a definição do prazo prescricional são de extrema relevância para o direito sucessório. A aplicação da teoria objetiva da actio nata demonstra que a contagem do prazo inicia-se com a abertura da sucessão, não dependendo do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. Esse entendimento visa garantir a segurança jurídica e evitar a perpetuação de litígios.
Outras doutrinas semelhantes
Definição do Termo Inicial da Prescrição na Petição de Herança por Filho Reconhecido Após a Morte do Pai
Publicado em: 13/02/2025 SucessãoO acórdão analisa se o prazo prescricional para a petição de herança deve ser contado a partir da abertura da sucessão ou do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de paternidade. A decisão reafirma que o prazo inicia-se com a abertura da sucessão, aplicando-se a teoria objetiva da actio nata.
Acessar
Prescrição da Ação de Petição de Herança no Contexto de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem
Publicado em: 07/11/2024 SucessãoEsta doutrina explora a definição do termo inicial da prescrição para a ação de petição de herança proposta por um filho em cumulação com a ação de reconhecimento de paternidade post mortem, ressaltando que o prazo prescricional começa a contar a partir da abertura da sucessão, independentemente do trânsito em julgado da ação de filiação.
Acessar
Termo Inicial do Prazo Prescricional para Ação de Petição de Herança
Publicado em: 13/11/2024 SucessãoDefine o marco inicial da contagem do prazo prescricional para ações de petição de herança promovidas por pretensos filhos, independentemente do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de filiação.
Acessar