Agravo Interno e o Precedente Qualificado – Limites para Consideração de Inadmissibilidade
Publicado em: 13/02/2025 Processo Civil
"Os juízes e tribunais devem observar os precedentes qualificados, especialmente os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, mas devem fundamentar a decisão para demonstrar a aderência do caso concreto ao precedente."
Súmulas:
Súmula 518/STJ - "Para fins do CPC/1973, art. 543-C, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes."
Legislação:
CPC/2015, art. 1.021, § 4º - "Determina que, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o agravante será condenado ao pagamento de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa."
CPC/2015, art. 927, III - "Estabelece a obrigatoriedade da observância de precedentes qualificados, como acórdãos proferidos em recursos repetitivos ou incidentes de resolução de demandas repetitivas."
CF/88, art. 5º, XXXV - "Assegura o direito de acesso ao Judiciário e a inafastabilidade da jurisdição."
Lei 6.830/1980, art. 40 - "Regula a prescrição intercorrente na execução fiscal e a suspensão do processo por falta de bens penhoráveis."
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo examina a aplicação da multa processual em sede de agravo interno, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Discute-se se a sanção deve ser aplicada de forma automática quando a decisão recorrida estiver fundamentada em precedente qualificado, conforme estabelecido pelo CPC/2015, art. 927, III. O entendimento do STJ sobre a questão destaca a necessidade de análise caso a caso para evitar penalização indevida.
2. MULTA PROCESSUAL, AGRAVO INTERNO, CPC/2015, PRECEDENTE QUALIFICADO, RECURSOS REPETITIVOS
O agravo interno é um recurso utilizado para impugnar decisões monocráticas, sendo frequentemente interposto contra decisões que aplicam precedentes qualificados, como os firmados sob os ritos de recursos repetitivos ou de repercussão geral. O CPC/2015, art. 1.021, § 4º, prevê a imposição de multa ao recorrente quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou infundado.
Ocorre que, segundo entendimento do STJ, a mera interposição do agravo contra uma decisão fundamentada em precedente qualificado não configura, por si só, abuso do direito de recorrer. A penalização exige análise detalhada do caso concreto para evitar que se inviabilize o direito fundamental ao duplo grau de jurisdição.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.021, § 4º: Prevê a aplicação de multa processual quando o agravo interno for manifestamente inadmissível ou infundado.
CPC/2015, art. 927, III: Determina a observância obrigatória dos precedentes qualificados.
Jurisprudência:
Multa Processual
Agravo Interno
Precedente Qualificado
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A aplicação da multa processual no agravo interno deve ser criteriosa para evitar penalização desnecessária. Embora o CPC/2015 determine a obrigatoriedade da observância dos precedentes qualificados, não se pode considerar abusiva, de forma automática, a interposição de recurso que questione sua correta aplicação. O entendimento do STJ reitera a necessidade de análise individualizada para resguardar o direito ao duplo grau de jurisdição.
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