Embargos de Divergência em Recurso Especial
Publicado em: 28/10/2024 Processo CivilAnálise dos embargos de divergência no contexto de dissídio jurisprudencial no STJ, com foco na ausência de cotejo analítico entre acórdãos divergentes.
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Relação de Doutrinas
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Deserção em Recursos
Publicado em: 28/10/2024 Processo CivilAborda o requisito processual de preparo e a deserção como penalidade processual pela ausência do recolhimento tempestivo das custas.
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Isenção de Custas Judiciais
Publicado em: 28/10/2024 TributárioAnálise dos entes isentos de custas, como União, Estados e entidades autárquicas, com destaque na aplicação literal das normas de isenção.
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Admissibilidade de Embargos de Divergência
Publicado em: 28/10/2024 Processo CivilA doutrina aborda a admissibilidade de embargos de divergência em recursos especiais, destacando a falta de pressupostos necessários para a uniformização de teses jurídicas pelo STJ.
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Ausência de Similitude Fática nos Embargos de Divergência
Publicado em: 28/10/2024 Processo CivilEsta doutrina explora o requisito da similitude fática nos embargos de divergência, enfatizando que diferenças factuais entre os acórdãos embargados e os paradigmas podem inviabilizar o recurso.
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Pressupostos de Admissibilidade nos Embargos de Divergência
Publicado em: 28/10/2024 Processo CivilEsta doutrina discute os requisitos para admissão de embargos de divergência, com ênfase na ausência de similitude jurídica entre acórdãos confrontados, tornando o recurso inadmissível.
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Distinção entre Questões Fáticas e Jurídicas nos Embargos de Divergência
Publicado em: 28/10/2024 Processo CivilEsta doutrina explora a diferença entre questões fáticas e jurídicas no contexto dos embargos de divergência, ressaltando a importância de similitude fática para o processamento do recurso.
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Admissibilidade dos Embargos de Divergência com Base na Similitude Jurídica
Publicado em: 28/10/2024 Processo CivilA doutrina analisa a exigência de similitude jurídica entre os acórdãos para a admissibilidade dos embargos de divergência, indicando que a falta desse requisito torna o recurso inadmissível.
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Requisitos de Similitude Fática e Jurídica nos Embargos de Divergência
Publicado em: 28/10/2024 Processo CivilEsta doutrina explora a necessidade de similitude fática e jurídica nos embargos de divergência, com ênfase na inadmissibilidade do recurso quando não preenchidos esses requisitos.
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Princípio da Dialeticidade Recursal no Agravo Interno
Publicado em: 25/10/2024 Processo CivilA decisão enfatiza a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade recursal, previsto no CPC/2015, art. 1.010, II e III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
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Responsabilidade Subsidiária e Fiscalização do Contrato de Trabalho
Publicado em: 25/10/2024 Direito do TrabalhoO acórdão explora a responsabilidade subsidiária do ente público em relação à fiscalização de contratos de trabalho, concluindo pela ausência de culpa in vigilando, em conformidade com a jurisprudência do STF e do TST.
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Preclusão e Não Conhecimento do Recurso
Publicado em: 25/10/2024 Processo do TrabalhoA decisão trata do não conhecimento do agravo por falta de dialeticidade recursal e da preclusão pelo não manejo de agravo de instrumento, fundamentado na Súmula 422/TST e CLT, art. 896, § 7º.
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Restrição ao Adicional de Insalubridade por Norma Coletiva
Publicado em: 25/10/2024 Direito do TrabalhoO acórdão discute a validade de normas coletivas que limitam o adicional de insalubridade para atividades de limpeza de banheiros com grande circulação, abordando o entendimento do STF sobre a impossibilidade de flexibilização de direitos indisponíveis.
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Direitos Trabalhistas Indisponíveis e Patamar Civilizatório
Publicado em: 25/10/2024 ConstitucionalDireito do TrabalhoA doutrina ressalta que direitos indisponíveis, associados à dignidade e saúde do trabalhador, não podem ser reduzidos por negociação coletiva, em observância ao princípio da indisponibilidade absoluta.
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Teoria do Conglobamento em Normas Coletivas
Publicado em: 25/10/2024 ConstitucionalDireito do TrabalhoA decisão reflete sobre a teoria do conglobamento e a prevalência do negociado sobre o legislado, destacando o entendimento no Tema 1046/STF de Repercussão Geral e sua aplicação em questões de saúde e segurança do trabalho.
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Irredutibilidade Salarial e Trabalho Remoto na Pandemia
Publicado em: 25/10/2024 Direito do TrabalhoO acórdão aborda a impossibilidade de supressão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) durante a pandemia, mesmo em trabalho remoto, considerando o princípio da irredutibilidade salarial como previsto na CF/88, art. 7º, VI.
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Salário Condição e Adicional de Risco
Publicado em: 25/10/2024 Direito do TrabalhoO acórdão explora a natureza do salário-condição para adicionais como o AADC, reconhecendo que, apesar de condicionado ao exercício da atividade externa, não deve ser suprimido em casos de afastamento por decisão patronal, como no teletrabalho durante a pandemia.
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Justa e Prévia Indenização em Desapropriação
Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDiscutida no contexto de desapropriações, a tese reforça a necessidade de que a indenização devida ao proprietário seja justa, prévia e em dinheiro, conforme a CF/88, art. 5º, XXIV, não podendo ser protelada sem quitação, especialmente quando o ente público estiver em atraso com precatórios.
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Constitucionalização do Direito Administrativo e Desapropriação
Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalA doutrina enfatiza a centralidade da CF/88 em orientar o direito administrativo, incluindo o direito de desapropriação, promovendo a interpretação constitucional de todas as normas infraconstitucionais em relação aos direitos fundamentais.
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Poder Diretivo do Empregador na Fixação de Percentuais para Promoção por Antiguidade
Publicado em: 25/10/2024 Direito do TrabalhoA decisão aborda o poder diretivo do empregador ao estabelecer percentuais para promoções por antiguidade, afirmando que a fixação é válida, desde que o percentual seja maior que zero. Argumenta-se que a revisão desse critério exigiria reexame de fatos, vedado pelo TST.
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Transcendência no Recurso de Revista
Publicado em: 25/10/2024 Processo do TrabalhoA transcendência no recurso de revista é necessária para o TST admitir o julgamento de temas que envolvem relevância econômica, política, social ou jurídica. A decisão detalha as condições sob as quais se pode afirmar a transcendência econômica ou social, reiterando o critério de seletividade do TST.
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Teoria dos Motivos Determinantes e Validade da Motivação em Dispensa de Empregado Público
Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoA decisão aplica a teoria dos motivos determinantes ao caso de dispensa de empregado público, exigindo que a motivação declarada pela administração seja comprovada como verídica para assegurar a validade do ato. A ausência de comprovação dos motivos apresentados configura nulidade do ato demissional, com restituição das partes ao estado anterior.
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Afastamento do Tema 1022/STF sobre a Dispensa de Empregados Públicos
Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalO acórdão esclarece que, embora exista controvérsia sobre dispensa imotivada de empregados públicos, o caso não se enquadra no Tema 1022/STF. A discussão é sobre a validade dos motivos apresentados pela entidade empregadora, não sobre a dispensa imotivada.
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Adoção do Divisor 220 e Invalidação do Regime 12x36
Publicado em: 25/10/2024 Direito do TrabalhoA decisão aborda a invalidade do regime de jornada 12x36 e a aplicação do divisor 220 para cálculo das horas extras. A corte destaca que a adoção do divisor 180 foi comprovada nos registros de ponto da empresa, mas que, na ausência de comprovação da adoção do divisor 220, este não seria aplicável. A transcendência jurídica é reconhecida pela relevância da interpretação legal no caso.
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Transcendência Jurídica em Matérias de Cálculo de Jornada
Publicado em: 25/10/2024 Processo do TrabalhoA corte reconhece a transcendência jurídica no recurso de revista quando há interpretação relevante de lei trabalhista, como na aplicação de divisores em cálculo de horas extras. O julgamento evidencia que a análise da transcendência deve se concentrar em casos com impacto jurídico ou que abordam novos entendimentos legais.
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Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública e Ônus da Prova
Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoO acórdão discute a atribuição do ônus da prova em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização, abordando o dever de fiscalização sobre as obrigações trabalhistas. A decisão destaca que cabe ao ente público comprovar que realizou a fiscalização, em alinhamento com a Súmula 331/TST e o entendimento na ADC 16/STF.
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Transcendência Jurídica em Matérias de Responsabilidade Subsidiária
Publicado em: 25/10/2024 Processo do TrabalhoO TST reconhece a transcendência jurídica no recurso de revista em casos de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, destacando a relevância social e jurídica de interpretações sobre o ônus da prova.
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Aplicação de Índices de Correção Monetária para Débitos Trabalhistas: IPCA-E e Taxa SELIC
Publicado em: 25/10/2024 Direito do TrabalhoO acórdão examina a decisão vinculante na ADC 58/STF, que determina a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação para a atualização de débitos trabalhistas. O entendimento do STF sobre a modulação de efeitos é essencial para evitar divergências processuais e garantir segurança jurídica.
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Transcendência Política em Processos de Execução Trabalhista
Publicado em: 25/10/2024 Processo do TrabalhoEste entendimento ressalta a importância da transcendência política para uniformização de jurisprudência em débitos trabalhistas, especialmente no que tange à aplicação dos índices de correção monetária, conforme decisão do STF. A matéria possui relevância política, visando evitar o descumprimento do princípio da celeridade e da segurança jurídica.
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Atualização de Débitos Trabalhistas
Publicado em: 24/10/2024 Direito do TrabalhoA decisão aborda a aplicação da taxa SELIC para a correção de débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, conforme as ADCs 58/STF e 59/STF. O texto discute a aplicação do IPCA-E antes do ajuizamento e destaca a necessidade de modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal.
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Responsabilidade Subsidiária em Terceirização
Publicado em: 24/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoO acórdão explora a responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização, com base na omissão culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas, conforme interpretação da Lei 8.666/1993, art. 58, III, Lei 8.666/1993, art. 67 e Lei 8.666/1993, art. 71.
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Intervalo de 15 Minutos para Mulheres no Trabalho
Publicado em: 24/10/2024 Direito do TrabalhoA discussão envolve a constitucionalidade da CLT, art. 384, que previa intervalo de 15 minutos para mulheres antes de horas extras, recepcionado pela CF/88. A não concessão gera o direito a pagamento de horas extras.
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Responsabilidade Subsidiária do Ente Público
Publicado em: 24/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoA decisão trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando demonstrada a culpa in vigilando no cumprimento de obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. A tese é baseada na Lei 8.666/1993, art. 71, com fundamentação no julgamento da ADC 16/STF.
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Ônus da Prova da Fiscalização do Contrato
Publicado em: 24/10/2024 Processo do TrabalhoA responsabilidade pelo ônus da prova de fiscalização adequada dos contratos de prestação de serviços pela Administração Pública foi discutida pela SBDI-1 do TST, que concluiu que cabe ao ente público comprovar que houve uma fiscalização efetiva.
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Culpa in Vigilando na Administração Pública
Publicado em: 24/10/2024 Direito do TrabalhoA culpa in vigilando ocorre quando a Administração Pública falha em fiscalizar adequadamente os contratos de prestação de serviços. A ausência dessa fiscalização gera a responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas das empresas contratadas.
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Prequestionamento no Recurso de Revista
Publicado em: 24/10/2024 Processo do TrabalhoO acórdão aborda a exigência de prequestionamento efetivo no recurso de revista, conforme a CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ressalta-se que a transcrição precisa do trecho da decisão recorrida é obrigatória para o conhecimento do recurso.
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Ausência de Transcrição do Prequestionamento
Publicado em: 24/10/2024 Processo do TrabalhoA decisão discute a falta de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que impossibilita o processamento do recurso de revista.
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Requisito de Admissibilidade do Recurso de Revista
Publicado em: 24/10/2024 Processo do TrabalhoA doutrina esclarece que o recurso de revista deve cumprir requisitos formais, como a indicação precisa do trecho da decisão recorrida, com base na Lei 13.015/2014.
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Transcendência Econômica no Recurso de Revista
Publicado em: 24/10/2024 Processo do TrabalhoO acórdão discute a transcendência econômica no recurso de revista, prevista na CLT, art. 896-A, ressaltando a importância da relevância econômica da causa para a admissibilidade do recurso.
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Prorrogação de Jornada e Dano Moral Coletivo
Publicado em: 24/10/2024 Direito do TrabalhoA decisão trata da prorrogação de jornada além de duas horas diárias e da alegação de dano moral coletivo, concluindo que a análise dessas questões depende do reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância.
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Princípio da Delimitação Recursal
Publicado em: 24/10/2024 Processo do TrabalhoA doutrina aborda o princípio da delimitação recursal, que estabelece que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em conformidade com a delimitação do recurso.
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Preclusão no Agravo de Instrumento
Publicado em: 24/10/2024 Processo do TrabalhoO acórdão aborda a preclusão quando a parte não interpõe agravo de instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. O tema é tratado com base no art. 1º da IN 40/2016 do TST.
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Princípio da Isonomia e Gratificação Especial
Publicado em: 24/10/2024 Direito do TrabalhoO acórdão discute a violação do princípio da isonomia em casos de concessão de gratificação especial a apenas alguns empregados, sem critérios objetivos, durante a rescisão contratual.
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Ônus da Prova na Concessão de Gratificações
Publicado em: 24/10/2024 Processo do TrabalhoA decisão trata do ônus da prova em relação à concessão de gratificações especiais, afirmando que compete ao empregador demonstrar os critérios objetivos para a concessão desse benefício.
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Horas Extras no Regime 12x36 e Prova em Juízo
Publicado em: 23/10/2024 Direito do TrabalhoAnálise da necessidade de comprovação robusta de jornada extraordinária no regime 12x36, onde o ônus da prova recai sobre o reclamante, e a aplicação do princípio do livre convencimento do juiz na valoração da prova.
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Princípio da Dialeticidade Recursal e a Inadmissibilidade de Recursos Deficientemente Fundamentados
Publicado em: 23/10/2024 Processo do TrabalhoAnálise do princípio da dialeticidade recursal e da necessidade de fundamentação específica em recursos trabalhistas, com base na Súmula 422/TST, item I.
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Irregularidade de Representação Processual e Validade de Procuração com Prazo Expirado
Publicado em: 23/10/2024 Processo do TrabalhoDiscussão sobre a irregularidade de representação processual em recursos interpostos por advogados com procuração vencida, sem cláusula de atuação até o final da demanda, e a inaplicabilidade da regularização posterior, conforme a Súmula 383/TST.
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Indenização por Dano Material: Pensão Mensal Vitalícia e Percentual de Incapacidade
Publicado em: 23/10/2024 Direito CivilDireito do TrabalhoDiscussão sobre o percentual adequado para a fixação de pensão mensal vitalícia em casos de incapacidade permanente para o exercício da atividade anteriormente desempenhada pelo trabalhador, conforme o CCB/2002, art. 950 do Código Civil.
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Ônus da Prova sobre o Depósito do FGTS e Responsabilidade do Empregador
Publicado em: 23/10/2024 Direito do TrabalhoAnálise sobre o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos de FGTS, que recai sobre o empregador, conforme a Súmula 461/TST.
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Acúmulo de Funções e Jus Variandi
Publicado em: 23/10/2024 Direito do TrabalhoAnálise sobre o acúmulo de funções e o poder diretivo do empregador (jus variandi), especialmente quando não há demonstração de maior complexidade ou responsabilidade nas funções adicionais desempenhadas pelo empregado.
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