Teses doutrinárias

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Tese Jurídica sobre Recursos Repetitivos e Perda de Objeto em Matéria Tributária no CPC/2015

Tese Jurídica sobre Recursos Repetitivos e Perda de Objeto em Matéria Tributária no CPC/2015

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilConstitucional

Análise detalhada sobre a possibilidade de fixação de tese jurídica em recursos especiais repetitivos, mesmo diante da perda de objeto, como em casos de quitação ou acordo do débito tributário. O documento aborda os fundamentos legais, constitucionais e doutrinários que justificam a prática, destacando a importância do papel uniformizador do STJ para garantir a previsibilidade e estabilidade das decisões judiciais. Tópicos como a aplicação do CPC/2015, a relevância da Súmula 343/STF, e a pacificação de controvérsias relevantes também são discutidos.

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Obrigatoriedade de Exame Toxicológico para Motoristas das Categorias

Obrigatoriedade de Exame Toxicológico para Motoristas das Categorias "C", "D" e "E": Interpretação Jurídica e Impactos no Trânsito

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoConstitucional

A decisão do STJ esclarece que a exigência de exame toxicológico de larga janela de detecção, prevista no artigo 148-A do CTB, é vinculada à categoria de habilitação e não à atividade profissional do motorista. Baseada no princípio da segurança pública (art. 144 da CF/88), a norma busca prevenir acidentes e garantir a segurança viária, especialmente para veículos de grande porte. O estudo destaca a fundamentação constitucional, legal e doutrinária, além de analisar os desafios práticos relacionados à implementação da medida, como custos e acessibilidade.

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Cobertura Obrigatória de Cirurgia Plástica Reparadora e Funcional para Pacientes Pós-Bariátricos

Cobertura Obrigatória de Cirurgia Plástica Reparadora e Funcional para Pacientes Pós-Bariátricos

Publicado em: 14/02/2025 Direito do Consumidor

O STJ reafirmou que as operadoras de planos de saúde devem cobrir cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas pelo médico assistente em pacientes que passaram por cirurgia bariátrica. Essas intervenções fazem parte do tratamento da obesidade mórbida, não podendo ser classificadas como meramente estéticas.

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Definição Sobre a Sujeição dos Notários e Registradores à Contribuição Social do Salário-Educação

Definição Sobre a Sujeição dos Notários e Registradores à Contribuição Social do Salário-Educação

Publicado em: 14/02/2025 Tributário

O STJ analisou se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral pode ser considerada contribuinte da contribuição social do salário-educação. A decisão delimitou a tese sobre a necessidade de equiparação dos titulares de cartório a empresas para a exigência dessa contribuição, impactando diretamente a arrecadação tributária e o enquadramento jurídico desses profissionais.

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Bloqueios via BacenJud em Execuções Fiscais: Manutenção em Caso de Parcelamento Fiscal e Limitações de Aplicação

Bloqueios via BacenJud em Execuções Fiscais: Manutenção em Caso de Parcelamento Fiscal e Limitações de Aplicação

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Este documento aborda a tese jurídica sobre a manutenção de bloqueios de valores via sistema BacenJud em execuções fiscais quando o devedor obtém parcelamento fiscal. A tese explica que bloqueios realizados antes da concessão do parcelamento podem ser mantidos, enquanto os efetuados após devem ser levantados. O estudo doutrinário e jurisprudencial reforça a importância de preservar garantias fiscais anteriores e a segurança jurídica, alinhando-se aos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis. A decisão do STJ equilibra os direitos do contribuinte e do Fisco, promovendo um entendimento consistente no âmbito das execuções fiscais.

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Impossibilidade de Cobrança por Uso de Bens Públicos de Uso Comum em Serviços Essenciais: Análise Jurídica e Constitucional

Impossibilidade de Cobrança por Uso de Bens Públicos de Uso Comum em Serviços Essenciais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Este documento aborda a tese jurídica sobre a impossibilidade de cobrança pelo uso de bens públicos de uso comum, mesmo quando concedidos a particulares, para serviços públicos essenciais e sem fins lucrativos, como o saneamento básico. A análise inclui fundamentos constitucionais e legais, doutrina do direito administrativo, decisões do STJ e a aplicação da Súmula 678/STJ. Enfatiza a função social dos bens públicos, o princípio da supremacia do interesse público e os valores constitucionais de universalidade, eficiência e continuidade dos serviços públicos.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes Durante Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Decisão do STJ e Fundamentos Constitucionais

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes Durante Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Decisão do STJ e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Este documento analisa a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito de execuções fiscais, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidou o entendimento por meio de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. A decisão destaca a necessidade de observância do devido processo legal e dos princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. O texto aborda também os fundamentos legais, como o artigo 139, IV, do CPC/2015, e a Lei 6.830/1980 (LEF), além de discutir doutrinas e os impactos dessa medida no equilíbrio entre eficiência administrativa e direitos fundamentais dos devedores.

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Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Fundamentos Legais

Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Fundamentos Legais

Publicado em: 14/02/2025 Execução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade de inscrição de devedores de execuções fiscais em cadastros de inadimplentes, como o Serasa, com base em decisão do STJ. Detalha os fundamentos constitucionais e legais que sustentam essa prática, incluindo o CPC/2015, art. 782, §3º, e a Súmula 548/STJ. Analisa a aplicação da medida como forma de aumentar a efetividade das execuções fiscais, observando princípios como a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade. Discorre sobre a relação entre os meios judiciais e administrativos para a inscrição, destacando a relevância da uniformização jurisprudencial e a necessidade de controle para evitar abusos.

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Efeito da Afetação no Sistema Processual

Efeito da Afetação no Sistema Processual

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilTributário

O STJ determinou a suspensão nacional de todos os processos em curso na Segunda Instância que tratam da incidência do imposto de renda sobre Stock Options, garantindo a uniformização do entendimento da matéria.

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Stock Option Plan: Remuneração ou Contrato Mercantil

Stock Option Plan: Remuneração ou Contrato Mercantil

Publicado em: 14/02/2025 Tributário

O acórdão discute se o Stock Option Plan deve ser considerado como parte da remuneração do executivo (sujeito à alíquota de IR de 27,5%) ou se tem natureza mercantil, incidindo apenas como ganho de capital (15% a 22,5%) no momento da venda das ações.

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