Cobertura Obrigatória de Cirurgia Plástica Reparadora e Funcional para Pacientes Pós-Bariátricos
Publicado em: 14/02/2025 Consumidor
"A cirurgia plástica reparadora em pacientes pós-bariátricos tem caráter essencialmente funcional e terapêutico, sendo sua cobertura obrigatória pelos planos de saúde."
Súmulas:
Súmula 608/STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde.
Súmula 211/STJ - A ausência de enfrentamento de questão jurídica pelo tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial.
Legislação:
CDC, art. 4º e CDC, art. 6º: Os direitos do consumidor incluem a proteção à saúde e a informação adequada sobre os serviços prestados.
Lei 9.656/1998, art. 10, § 13: Estabelece critérios para a cobertura obrigatória de procedimentos médicos pelos planos de saúde.
CPC/2015, art. 1.022: Define os requisitos para a interposição de embargos de declaração.
1. INTRODUÇÃO
O presente documento aborda a controvérsia jurídica sobre a exigência da contribuição social do salário-educação dos notários e registradores. A questão tem sido objeto de análise pelo STJ, que busca definir se os titulares de cartório devem ser equiparados a empresas para fins de tributação. A decisão impacta diretamente a arrecadação tributária e o enquadramento jurídico desses profissionais.
2. SALÁRIO-EDUCAÇÃO, NOTÁRIOS E REGISTRADORES, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EQUIPARAÇÃO A EMPRESA, DIREITO TRIBUTÁRIO
A contribuição social do salário-educação tem como finalidade o financiamento de programas educacionais. A controvérsia reside na possibilidade de sua incidência sobre notários e registradores, os quais, apesar de exercerem atividades delegadas pelo poder público, possuem autonomia administrativa e financeira.
A tese principal sustentada é que, por força da exigência de inscrição no CNPJ e da equiparação para efeitos previdenciários, tais profissionais poderiam ser considerados contribuintes da referida contribuição. No entanto, argumenta-se que a tributação deve respeitar a diferença entre atividade empresarial e a atuação de cartórios extrajudiciais.
Legislação:
CF/88, art. 195: Dispõe sobre o financiamento da seguridade social, incluindo contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamentos.
Lei 9.715/1998, art. 1º: Define os contribuintes do salário-educação, incluindo as empresas e equiparados.
Lei 8.212/1991, art. 15: Trata da contribuição previdenciária incidente sobre notários e registradores.
Jurisprudência:
Salário-Educação
Notários e Registradores
Contribuição Social
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O STJ analisou a questão da incidência do salário-educação sobre os titulares de cartórios extrajudiciais, levando em consideração sua obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e a equiparação para efeitos previdenciários. A decisão delimita os critérios para enquadramento tributário desses profissionais, influenciando diretamente a arrecadação e a segurança jurídica no setor.
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