Definição Sobre a Sujeição dos Notários e Registradores à Contribuição Social do Salário-Educação
Publicado em: 14/02/2025 Tributário
"A pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não se equipara a uma empresa para fins de exigência da contribuição social do salário-educação, visto que não assume o risco da atividade econômica nos moldes exigidos pelo ordenamento tributário."
Súmulas:
Súmula 660/STF - "Não incide ICMS na operação de locação de bens móveis."
Legislação:
CF/88, art. 212, § 5º - "A contribuição social do salário-educação será devida pelas empresas, nos termos da lei."
Lei 9.424/1996, art. 15 - "Dispõe sobre a contribuição social do salário-educação e a destinação de seus recursos para o financiamento da educação básica."
Lei 8.212/1991, art. 15 - "Define os contribuintes obrigatórios da seguridade social, incluindo empresas e empregadores."
CPC/2015, art. 1.036 - "Disciplina o julgamento de recursos repetitivos, estabelecendo critérios para uniformização de jurisprudência."
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo aborda a incidência da contribuição social do salário-educação sobre os serviços notariais e de registro, explorando a jurisprudência do STJ sobre a equiparação dos titulares de cartório às empresas para fins tributários. O debate envolve a exigibilidade da contribuição, considerando a obrigação de inscrição no CNPJ e sua relevância para os tributos sociais.
2. SALÁRIO-EDUCAÇÃO, NOTÁRIOS E REGISTRADORES, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EQUIPARAÇÃO A EMPRESA, DIREITO TRIBUTÁRIO
A controvérsia sobre a exigibilidade da contribuição social do salário-educação para notários e registradores decorre da interpretação da legislação tributária e previdenciária. O STJ discute se a obrigação tributária decorre da equiparação dos titulares de cartório às empresas para fins previdenciários e fiscais. A exigência da inscrição no CNPJ é um fator relevante para a caracterização do contribuinte.
A decisão judicial examina se a incidência da contribuição está de acordo com a competência constitucional da União para instituir contribuições sociais destinadas à educação básica e se os notários e registradores devem ser considerados empregadores para fins de recolhimento da exação.
Legislação:
CF/88, art. 195: Trata das contribuições sociais e sua incidência sobre atividades empresariais.
Lei 9.766/1998, art. 1º: Dispõe sobre a incidência da contribuição para o salário-educação.
Jurisprudência:
Salário-Educação e Notários
Contribuição Social e Cartórios
CNPJ, Notários e Registradores
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O STJ, ao analisar a questão, busca uniformizar o entendimento sobre a exigibilidade do salário-educação aos notários e registradores. A decisão impacta diretamente a categoria, podendo redefinir sua obrigação tributária e previdenciária. A jurisprudência evolui para compatibilizar a equiparação aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva.
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