Impossibilidade de Cobrança por Uso de Bens Públicos de Uso Comum em Serviços Essenciais: Análise Jurídica e Constitucional

Tese Jurídica

Bens públicos de uso comum, mesmo concedidos a particulares, mantêm sua destinação pública e não podem ser objeto de cobrança quando utilizados para serviços públicos essenciais e sem fins lucrativos, como o saneamento básico.

Estudo Doutrinário

A doutrina administrativa brasileira reconhece a classificação dos bens públicos em três categorias: bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais. Os bens de uso comum, como rodovias, mesmo quando concedidos para exploração privada, continuam vinculados ao interesse público, sendo vedada sua exploração para finalidades que comprometam a prestação de serviços essenciais. Essa interpretação visa resguardar a função social dos bens públicos e o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

Comentário Explicativo

A decisão do STJ reflete a necessidade de proteger o uso de bens públicos para finalidades eminentemente públicas, especialmente em serviços essenciais como o saneamento básico. A cobrança pela utilização da faixa de domínio por autarquias prestadoras de serviços públicos colocaria em risco a continuidade e a eficiência desses serviços, contrariando o princípio da universalidade e da essencialidade dos serviços públicos. Assim, a decisão fortalece o entendimento de que a destinação pública de bens de uso comum deve prevalecer.

Fundamento Constitucional

CF/88, art. 175, caput - Princípio da prestação adequada dos serviços públicos.

Fundamento Legal

CPC/2015, art. 319 - Princípios processuais que embasam a decisão judicial.

CCB/2002, art. 98 - Disposição sobre os bens públicos de uso comum.

Súmulas Aplicáveis

Súmula 678/STJ - Impossibilidade de cobrança por uso de bem público essencial.

Considerações Finais

Essa decisão tem grande relevância para a administração pública e para as concessionárias ao reforçar a impossibilidade de exploração econômica de bens públicos que tenham destinação essencial. No longo prazo, pode evitar litígios semelhantes e consolidar a jurisprudência sobre a função social dos bens públicos. Além disso, reflete os valores constitucionais de eficiência, continuidade e universalidade dos serviços públicos, protegendo o interesse coletivo e as finalidades essenciais do Estado.