Bloqueios via BacenJud em Execuções Fiscais: Manutenção em Caso de Parcelamento Fiscal e Limitações de Aplicação

Tese Propriamente Dita: A manutenção de bloqueios de valores via sistema BacenJud em execuções fiscais é permitida quando o devedor obtém parcelamento fiscal, desde que o bloqueio tenha sido realizado antes da concessão do parcelamento, pois o parcelamento suspende a exigibilidade da obrigação tributária sem extingui-la, preservando as garantias já constituídas. Por outro lado, bloqueios realizados após a concessão do parcelamento devem ser levantados. (Link para o acórdão: Acórdão 220.6141.2635.0825)

Estudo Doutrinário: Doutrinadores apontam que o parcelamento fiscal é um instituto que visa proporcionar ao contribuinte uma oportunidade de regularizar sua situação tributária, sem prejuízo das garantias já constituídas pelo Fisco. A suspensão da exigibilidade tributária, prevista na legislação, não implica na extinção do crédito, mas apenas em sua temporária inexigibilidade, o que justifica a manutenção de medidas constritivas anteriores. Essa interpretação reforça a segurança jurídica e a proteção ao erário público.

Comentário Explicativo: A decisão do STJ reafirma o equilíbrio entre o direito do contribuinte ao parcelamento fiscal e o direito do Fisco à preservação de suas garantias. Essa distinção é essencial para evitar que o parcelamento seja utilizado como mecanismo para frustrar a execução fiscal, permitindo que bens já penhorados ou bloqueados permaneçam vinculados ao débito tributário.

Fundamento Constitucional: CF/88, art. 5º, XXXVI; CF/88, art. 146, III.

Fundamento Legal: CCB/2002, art. 184; Lei 10.522/2002, art. 11; CPC/2015, art. 797.

Súmulas Aplicáveis: Súmula 112/STJ; Súmula 375/STJ.

Considerações Finais: A decisão tem relevância prática ao consolidar a jurisprudência sobre o tema, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica na execução fiscal. Em reflexos futuros, a tese jurídica reforça a necessidade de cautela na concessão de parcelamentos fiscais, promovendo um equilíbrio entre a proteção ao contribuinte e a eficiência na recuperação de créditos tributários.