Suspensão de Exigibilidade Tributária em Parcelamento Fiscal: Impedimento de Bloqueios e Penhoras no BacenJud Durante a Vigência do Acordo

Tese Propriamente Dita: A suspensão de exigibilidade tributária decorrente do parcelamento fiscal impede a realização de novos bloqueios ou penhoras via BacenJud, enquanto durar o parcelamento, uma vez que tais medidas configuram atos constritivos incompatíveis com a suspensão. (Link para o acórdão: Acórdão 220.6141.2635.0825)

Estudo Doutrinário: A doutrina reforça que o parcelamento tributário é uma modalidade de suspensão da exigibilidade que protege o contribuinte contra medidas coercitivas durante o período de vigência do acordo. Essa proteção, no entanto, não alcança atos já praticados antes da concessão do parcelamento, em respeito ao princípio da continuidade da execução fiscal e à preservação do crédito público.

Comentário Explicativo: A decisão do STJ delimita claramente os efeitos da suspensão da exigibilidade, impedindo medidas constritivas futuras, mas preservando os atos já realizados. Essa diretriz evita abusos do Fisco e garante que o parcelamento seja efetivamente um instrumento de regularização, e não uma ferramenta de pressão ou prejuízo ao contribuinte.

Fundamento Constitucional: CF/88, art. 150, III, b; CF/88, art. 170.

Fundamento Legal: Lei 10.522/2002, art. 6º, §1º; CPC/2015, art. 803, I; CPP, art. 12.

Súmulas Aplicáveis: Súmula 487/STJ.

Considerações Finais: A tese tem impacto relevante na delimitação dos poderes do Fisco durante o parcelamento tributário, protegendo o contribuinte de atos arbitrários. No longo prazo, essa interpretação pode estimular a adesão ao parcelamento fiscal, ao garantir maior estabilidade jurídica aos contribuintes que optarem por essa modalidade de regularização.