Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante seguro-garantia ou fiança bancária

1. Introdução

A Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006) representa um marco no combate à violência doméstica contra a mulher, trazendo disposições específicas para garantir a proteção da vítima e a punição do agressor. Entre as vedações expressas no diploma legal, destaca-se a proibição da substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, prevista na Lei 11.340/2006, art. 17 da Lei Maria da Penha. A norma visa coibir o efeito simbólico da punição, garantindo a devida responsabilização do agressor.

2. Lei Maria da Penha, vedação de pena pecuniária, interpretação da norma penal, violência doméstica

A interpretação da norma penal é crucial para assegurar a efetividade da Lei Maria da Penha e impedir que a punição de agressores se restrinja ao pagamento de penas pecuniárias. A Lei 11.340/2006, art. 17 da Lei Maria da Penha estabelece que não será aplicada substituição da pena privativa de liberdade por multa ou prestação pecuniária, reforçando a necessidade de sanções mais severas para os crimes de violência doméstica.

O entendimento do STJ reafirma que essa vedação deve ser interpretada amplamente, alcançando também situações em que a multa seja prevista como pena autônoma, impedindo sua aplicação isolada nos crimes praticados no contexto da violência doméstica. Dessa forma, busca-se impedir que agressores escapem de sanções efetivas, comprometendo os objetivos da lei.

Legislação:

Lei 11.340/2006, art. 17: Veda a aplicação isolada da pena de multa e a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária nos crimes de violência doméstica.

CCB/2002, art. 186: Prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

CF/88, art. 226, § 8º: Determina que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Pena de multa Lei Maria da Penha

Violência doméstica STJ

Pena pecuniária Lei Penal

3. Considerações Finais

A Lei Maria da Penha reforça a proteção da mulher ao estabelecer medidas que impedem a impunidade dos agressores. A vedação à aplicação isolada da pena pecuniária se justifica pelo entendimento de que a punição meramente financeira não é suficiente para coibir novos atos de violência doméstica. O STJ, ao consolidar esse entendimento, assegura que as sanções tenham efetivo impacto, garantindo que os crimes praticados nesse contexto sejam punidos com rigor e proporcionalidade.