Limites da Reserva Legal no Direito Tributário
Publicado em: 18/11/2024 Tributário
Apenas os elementos essenciais à tributação estão sujeitos à reserva legal, sendo admissível que atos infralegais disciplinem aspectos administrativos do parcelamento.
Súmulas:
- Súmula 126/STJ. Aponta a competência exclusiva do STF para julgar questões de natureza constitucional.
Legislação:
- CF/88, art. 155-A. Estabelece as competências legislativas tributárias, aplicáveis ao parcelamento fiscal.
- Lei 10.522/2002, art. 14-C. Dispõe sobre o parcelamento simplificado, destacando a delegação de regulamentação à autoridade administrativa.
- CTN, art. 96 e art. 97. Define as hipóteses de reserva legal e a natureza da legislação tributária.
TÍTULO:
RESERVA LEGAL E A REGULAÇÃO DO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO
1. INTRODUÇÃO
O princípio da reserva legal estabelece que determinadas matérias, especialmente aquelas que implicam na criação, extinção ou modificação de tributos, devem ser reguladas exclusivamente por lei formal. Este documento analisa como esse princípio é aplicado na regulação do parcelamento tributário, em consonância com o CTN, e discute a relação entre a hierarquia das normas e as delegações normativas.
Legislação:
CF/88, art. 150: Dispõe sobre as limitações ao poder de tributar.
CTN, art. 97: Determina que somente lei pode dispor sobre matéria tributária.
Jurisprudência:
Reserva Legal Tributário
2. RESERVA LEGAL, CTN, PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO, HIERARQUIA DAS NORMAS
A aplicação do princípio da reserva legal no parcelamento tributário é fundamental para garantir segurança jurídica e respeito às normas de hierarquia superior. O CTN estabelece que apenas lei formal pode dispor sobre aspectos essenciais da tributação, incluindo parcelamentos que implicam na forma de pagamento de tributos.
No entanto, a regulamentação administrativa é permitida para detalhar e operacionalizar o cumprimento das normas legais, desde que respeite os limites estabelecidos pela lei. Isso reforça a hierarquia das normas, onde atos infralegais não podem inovar ou contrariar dispositivos legais.
Legislação:
CTN, art. 97: Regula a necessidade de lei para dispor sobre matéria tributária.
CF/88, art. 37: Estabelece os princípios da administração pública.
Jurisprudência:
Normas Infralegais Tributação
Regulamentação Administrativa Tributária
Parcelamento Tributário Reserva Legal
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O princípio da reserva legal é um pilar do Direito Tributário, assegurando que as matérias essenciais sejam reguladas por lei formal, em observância à CF/88. Qualquer regulamentação administrativa do parcelamento tributário deve respeitar os limites impostos pelo CTN e pela Constituição, reforçando a hierarquia normativa e a segurança jurídica.
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