Discussão sobre os conflitos de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual no fornecimento de medicamentos oncológicos, com base na aplicação do Tema 181/STF e na CF/88, art. 109.
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Discussão sobre a obrigatoriedade de fundamentação nas decisões judiciais, com base na CF/88, art. 93, IX e no Tema 339/STF, que estabelece que a fundamentação não precisa abranger todas as alegações feitas pelas partes, mas deve ser suficiente para a compreensão da decisão.
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Discussão sobre a inadmissibilidade de recursos no âmbito do STJ e a aplicação do Tema 181/STF, que trata da ausência de repercussão geral nas questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos.
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Discussão sobre o Tema 181/STF, que trata da ausência de repercussão geral nas questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos, e sua aplicação no âmbito do STJ.
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Discussão sobre a fundamentação das decisões judiciais com base na CF/88, art. 93, IX, com ênfase no Tema 339/STF, que define que a fundamentação das decisões não precisa abranger todas as alegações, mas deve ser suficiente para a compreensão da controvérsia.
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Discussão sobre o uso dos embargos de declaração no CPC/2015 e as hipóteses em que sua utilização é permitida, conforme o CPC/2015, art. 1.022, além dos limites para rediscussão de matéria já decidida.
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Análise da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, com base no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ.
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Esta doutrina discute a competência do STJ para analisar ações rescisórias, especialmente em casos de juros compensatórios. O acórdão examina a aplicação do art. 34, XVIII, do RISTJ, que permite o indeferimento liminar quando a pretensão não se enquadra na competência do STJ.
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A doutrina aborda os efeitos da incompetência do STJ para julgar ações rescisórias quando não houve decisão de mérito no recurso especial. A aplicação do CPC/2015, art. 485 é destacada para justificar a extinção do processo sem resolução de mérito.
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Esta doutrina trata dos limites da competência do STJ para julgar ações rescisórias, especialmente quando a decisão rescindenda não examinou o mérito. A Súmula 249/STF é aplicada por analogia nesses casos.
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A doutrina explora a relação entre o julgamento de recursos especiais e a competência do STJ para julgar ações rescisórias. Quando o recurso especial não aprecia o mérito, não há efeito substitutivo que justifique o ajuizamento de ação rescisória no STJ.
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Esta doutrina aborda o conceito de violação manifesta de norma jurídica em ações rescisórias, com base no CPC/2015, art. 966, V. A rescisão de uma decisão judicial só pode ocorrer quando o julgado desbordar de qualquer interpretação razoável da norma jurídica aplicada.
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A doutrina trata dos embargos de declaração em ações rescisórias e a sua função integrativa no processo judicial, especialmente quando há omissões ou contradições no acórdão. O CPC/2015, art. 1.022 regula a interposição dos embargos de declaração.
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Esta doutrina discute o impacto da citação de dispositivos revogados em decisões judiciais e o seu reflexo em ações rescisórias. O acórdão examina o uso indevido do CPC/1973, art. 485, V, e sua substituição pelo CPC/2015, art. 966, V.
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A doutrina explora a relação entre a mudança de jurisprudência e a ação rescisória, discutindo a impossibilidade de se utilizar uma alteração de entendimento jurisprudencial como base para rescindir uma decisão transitada em julgado.
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Esta doutrina discute a possibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas, à luz do CPC/2015, art. 966, V, em ações rescisórias. O acórdão analisa a impossibilidade de incorporação para o período entre 1998 e 2001, baseando-se na Súmula 343/STF.
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A doutrina trata da possibilidade de correção de erro material em embargos de declaração, conforme o CPC/2015, art. 1.022. No caso específico, a União apontou erro material ao afirmar que o trânsito em julgado ocorreu em 2018, e não em 2014, como indicado no acórdão anterior.
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A doutrina discute a aplicação da Súmula 343/STF em ações rescisórias, quando a decisão rescindenda se baseia em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
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A doutrina explora o início do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória, com base no CPC/2015, art. 495. O acórdão enfatiza que o prazo de dois anos começa a contar a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
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Esta doutrina aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo interno, com base na Súmula 182/STJ. O acórdão enfatiza que a falta de ataque direto e específico aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo.
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A doutrina trata da impossibilidade de interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, com base na jurisprudência do STJ e no CPC/2015, art. 1.043. O acórdão reforça que os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos.
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Esta doutrina explora a necessidade de fundamentação específica no agravo interno, ressaltando que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é suficiente para o não conhecimento do recurso, conforme a Súmula 182/STJ.
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Esta doutrina aborda a aplicação da Súmula 177/STJ em embargos de declaração no agravo interno, onde o mandado de segurança foi denegado por incompetência do STJ para julgar atos de órgãos colegiados presididos por Ministros de Estado. O acórdão analisou a ausência de conflito de competência e a aplicação da súmula.
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Esta doutrina aborda a competência do STJ para processar e julgar mandados de segurança, conforme a CF/88, art. 105, I, b. O acórdão destaca que o STJ não possui competência para julgar mandados de segurança contra atos de outros tribunais, fundamentando-se na Súmula 41/STJ.
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Esta doutrina aborda o agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em mandado de segurança. O acórdão destaca a ausência de demonstração da probabilidade do direito como elemento essencial para a concessão da medida.
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Esta doutrina discute o incidente de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, §4º, aplicável quando houver divergência entre decisões de diferentes turmas recursais. O objetivo é garantir a aplicação uniforme da legislação federal em todo o território nacional.
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A doutrina trata da isenção de imposto de renda para pessoas portadoras de moléstias graves, conforme a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A isenção é garantida quando a doença está presente no rol taxativo de doenças previstas na legislação.
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Esta doutrina aborda o cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre turmas recursais de diferentes regiões, especialmente quando se tratar de questões de direito material.
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A doutrina discute o direito à restituição de valores tributários pagos indevidamente, especialmente no caso de contribuintes portadores de moléstias graves que garantem isenção do imposto de renda.
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Esta doutrina aborda o erro de fato como fundamento para a propositura de ação rescisória, com base no CPC/2015, art. 966, §1º. O erro de fato ocorre quando a decisão admite fato inexistente ou considera inexistente um fato efetivamente ocorrido.
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A doutrina discute a tese estabelecida pelo STJ sobre a devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, com base no entendimento firmado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ.
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Esta doutrina trata da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé, especialmente em casos de erro administrativo. A jurisprudência do STJ admite exceções à regra de devolução quando há boa-fé por parte do segurado.
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A doutrina aborda a aplicação do CPC/2015, art. 966 no reconhecimento de erro de fato em decisões judiciais, com foco na utilização da ação rescisória como meio adequado para a correção desse tipo de erro.
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Esta doutrina trata da admissibilidade de prova nova em ação rescisória, fundamentada no CPC/2015, art. 966, VII. A prova nova deve ser anterior ao julgamento da ação originária, mas não utilizada pela parte por desconhecimento ou falta de oportunidade.
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A doutrina discute a reintegração de servidores públicos após a anulação do ato de demissão, abordando os efeitos funcionais e financeiros, incluindo a restituição dos direitos do servidor afastado.
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Esta doutrina aborda a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos, conforme previsto na CF/88, art. 37, XVI e XVII, e discute a necessidade de opção por um dos cargos ocupados.
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Esta doutrina explora os efeitos funcionais e financeiros da reintegração de servidores públicos, focando na restituição dos vencimentos devidos durante o período de afastamento, com base no princípio da restitutio in integrum.
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Esta doutrina aborda a aplicação do CPP, art. 400, combinado com o ECA, art. 152, destacando a relevância do interrogatório como último ato da instrução. O objetivo é garantir ao representado o direito de conhecer todas as provas produzidas contra ele antes do interrogatório.
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A doutrina trata da aplicação subsidiária do CPP ao ECA em procedimentos para apuração de atos infracionais. Quando o ECA é omisso em algumas regras processuais, o CPP deve ser aplicado subsidiariamente, conforme entendimento consolidado do STJ.
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Esta doutrina discute o direito à ampla defesa, especialmente em processos que envolvem adolescentes em conflito com a lei. A ausência de interrogatório como último ato da instrução pode prejudicar a defesa, violando os princípios constitucionais e infraconstitucionais de proteção ao adolescente.
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A doutrina explora a importância da uniformização de entendimentos em procedimentos repetitivos que envolvem atos infracionais. A afetação de recursos ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/2015, visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual em questões relevantes.
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A doutrina trata da possibilidade de revisão dos valores da tabela SUS com base na alegada defasagem e na busca pelo equilíbrio econômico-financeiro.
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A doutrina aborda a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em ações que envolvem a correção de valores da Tabela SUS, destacando a participação dos entes federados e a União.
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A doutrina analisa a revisão de valores da Tabela SUS com base na TUNEP e a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão dos entes federativos na demanda.
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A doutrina discute a ausência de prequestionamento e a deficiência de fundamentação como barreiras ao conhecimento de recursos especiais, com base na Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
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A doutrina explora a aplicação da Súmula 283/STF, que impede o conhecimento de recursos quando um fundamento autônomo do acórdão não é atacado, causando a inadmissibilidade do recurso.
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A doutrina aborda a prescrição em execuções contra a Fazenda Pública e a prática da execução invertida, onde a parte credora deve manifestar concordância expressa com os cálculos apresentados pela parte executada.
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A doutrina aborda a impossibilidade de revisão de decisão sobre a remoção de servidor público por motivo de saúde sem a necessidade de revolvimento de matéria fática, conforme estabelecido pela Súmula 7/STJ.
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A doutrina discute a fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública, observando os limites impostos pelo Decreto-Lei 3.365/1941 e a aplicação subsidiária do CPC/2015.
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A doutrina analisa a aplicação da Súmula 182/STJ, que trata da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e sua relação com o princípio da dialeticidade.
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