Mudança de Jurisprudência e Ação Rescisória

TÍTULO:
MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA E A IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO FUNDAMENTO PARA AÇÃO RESCISÓRIA

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1. Introdução
   A ação rescisória é um meio excepcional de desconstituição de decisões judiciais transitadas em julgado. Sua finalidade é corrigir erros ou vícios relevantes, respeitando o princípio da segurança jurídica. No entanto, um tema amplamente discutido é a mudança de jurisprudência e sua utilização como argumento em uma ação rescisória. A doutrina e a jurisprudência, especialmente do STJ, têm entendido que a alteração de entendimento jurisprudencial não pode servir como base para a rescisão de uma decisão já consolidada, uma vez que isso desestabilizaria a coisa julgada, elemento fundamental para garantir a estabilidade das relações jurídicas.

Legislação:

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CPC/2015, art. 966 - Ação rescisória, hipóteses de cabimento.
CF/88, art. 5º, XXXVI - Princípio da coisa julgada.
CPC/2015, art. 505 - Coisa julgada e seus efeitos.

Jurisprudência:

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Mudança de jurisprudência e ação rescisória
Ação rescisória e coisa julgada
Segurança jurídica e coisa julgada

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2. Mudança de Jurisprudência
   A evolução da jurisprudência é um reflexo da dinâmica do direito e das mudanças sociais e legislativas. No entanto, a mudança de jurisprudência por si só não autoriza o manejo de ação rescisória. O STJ consolidou o entendimento de que as decisões transitadas em julgado devem ser respeitadas, exceto em situações previstas expressamente no CPC/2015, art. 966. A jurisprudência tem caráter interpretativo, e sua alteração reflete a adaptação às novas realidades, mas isso não afeta a estabilidade das decisões que já adquiriram coisa julgada. Utilizar essa mudança como fundamento para uma rescisória colocaria em risco o próprio conceito de coisa julgada.

Legislação:

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CPC/2015, art. 966, V - Hipóteses de cabimento da ação rescisória.
CPC/2015, art. 502 - Limites da coisa julgada.
CF/88, art. 5º, XXXVI - Coisa julgada e segurança jurídica.

Jurisprudência:

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Mudança de jurisprudência
Ação rescisória e alteração de jurisprudência
Jurisprudência e coisa julgada

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3. Ação Rescisória
   A ação rescisória, prevista no CPC/2015, art. 966, é um instrumento processual destinado a corrigir decisões que contenham vícios graves, como violação manifesta de norma jurídica ou a existência de prova nova. Contudo, a simples mudança de jurisprudência não se enquadra nas hipóteses de cabimento da ação rescisória. O princípio da segurança jurídica exige que as decisões transitadas em julgado sejam preservadas, ainda que o entendimento jurisprudencial seja posteriormente alterado. O STJ tem reiterado que essa estabilidade é essencial para garantir a confiança no Poder Judiciário.

Legislação:

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CPC/2015, art. 966, V - Hipótese de ação rescisória por violação de norma jurídica.
CPC/2015, art. 502 - Coisa julgada material.
CPC/2015, art. 507 - Efeitos da coisa julgada.

Jurisprudência:

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Ação rescisória e coisa julgada
Segurança jurídica e trânsito em julgado
Ação rescisória e entendimento do STJ

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4. STJ
   O Superior Tribunal de Justiça tem papel fundamental na uniformização da interpretação das normas infraconstitucionais, mas a mudança de jurisprudência estabelecida por esse tribunal não pode ser utilizada para desconstituir decisões definitivas por meio de ação rescisória. O entendimento consolidado é que, mesmo que o STJ altere sua jurisprudência, essa mudança não pode ser aplicada retroativamente para modificar situações já acobertadas pela coisa julgada. Isso seria uma violação ao princípio da segurança jurídica e do respeito à coisa julgada, que são pilares do sistema processual brasileiro.

Legislação:

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CPC/2015, art. 966 - Requisitos para a ação rescisória.
CF/88, art. 105 - Competência do STJ.
CPC/2015, art. 502 - Limites da coisa julgada.

Jurisprudência:

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STJ e ação rescisória
STJ e mudança de jurisprudência
Coisa julgada e STJ

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5. Considerações Finais
   A ação rescisória não é uma via processual para contestar decisões com base em alterações de jurisprudência. A mudança de entendimento jurisprudencial é natural e necessária para o aprimoramento da interpretação das normas, mas essa evolução não pode desconstituir decisões que já alcançaram o status de coisa julgada. O respeito a essa estabilidade é essencial para a manutenção da segurança jurídica, garantindo que os litigantes possam confiar nas decisões definitivas do Judiciário. A atuação do STJ é crucial para a interpretação uniforme das normas, mas suas decisões não retroagem para modificar julgados já consolidados.

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