Ação Rescisória: Limites e Cabimento

Publicado em: 24/09/2024 Processo Civil

A doutrina explora os limites da ação rescisória, destacando que essa medida é excepcional e somente cabível nos casos previstos taxativamente no art. 966 do CPC/2015. A ação rescisória visa proteger a coisa julgada e a segurança jurídica, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal para reverter decisões já transitadas em julgado.

"A ação rescisória é medida de acolhimento excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 966 do CPC/2015, em razão da necessidade de se conferir proteção constitucional à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica."

Súmulas:

Súmula 343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais."

Legislação:

CF/88, art. 5º: Estabelece o direito à coisa julgada e à segurança jurídica.
CPC/2015, art. 966: Dispõe sobre as hipóteses de cabimento da ação rescisória.
CPC/2015, art. 485: Regula a tutela da coisa julgada.

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