Procedimentos Repetitivos e a Segurança Jurídica em Casos de Ato Infracional

TÍTULO:
UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTOS EM PROCEDIMENTOS REPETITIVOS RELACIONADOS A ATOS INFRACIONAIS

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1. Introdução
   A uniformização de entendimentos em procedimentos repetitivos, especialmente em temas relacionados a atos infracionais, é uma ferramenta essencial para garantir a segurança jurídica e a celeridade processual. O Código de Processo Civil (CPC/2015), por meio do rito dos recursos repetitivos, possibilita que questões de direito com relevância social e econômica sejam decididas de maneira mais eficiente, evitando decisões divergentes em instâncias inferiores. Esse mecanismo é de suma importância para assegurar a aplicação equânime do direito em temas que envolvem a prática de atos infracionais por adolescentes, como assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Legislação:

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CPC/2015, art. 1.036 - Afetação de recursos ao rito dos repetitivos.
ECA, art. 152 - Apuração de atos infracionais com aplicação subsidiária do CPP.
CF/88, art. 5º, XXXV - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.

Jurisprudência:

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Recursos repetitivos e ato infracional
Uniformização de entendimentos em repetitivos
Segurança jurídica e recursos repetitivos

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2. Recursos Repetitivos
   O rito dos recursos repetitivos no CPC/2015 visa resolver, de maneira mais eficiente, a multiplicidade de processos que tratam da mesma questão jurídica, evitando julgamentos conflitantes. No âmbito dos atos infracionais, esse rito é especialmente útil, pois permite que decisões sobre questões como medidas socioeducativas e direitos fundamentais de adolescentes sejam uniformizadas, garantindo coerência na aplicação das normas previstas no ECA. A uniformização também contribui para a redução de recursos, otimizando o tempo processual e promovendo decisões mais estáveis.

Legislação:

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CPC/2015, art. 1.036 - Estabelece o rito dos recursos repetitivos.
CF/88, art. 5º, LXXVIII - Princípio da duração razoável do processo.
ECA, art. 103 - Definição de ato infracional.

Jurisprudência:

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Recursos repetitivos no CPC
Recursos repetitivos e ECA
Aplicação dos repetitivos no STJ

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3. Ato Infracional
   O ato infracional é caracterizado por toda conduta descrita como crime ou contravenção penal, praticada por adolescente. A aplicação uniforme da lei em processos que envolvem atos infracionais é fundamental para garantir que os adolescentes recebam o tratamento adequado conforme previsto no ECA e na Constituição Federal. Ao adotar o rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode consolidar entendimentos em questões relevantes, como as medidas socioeducativas e os procedimentos adequados para apuração desses atos, evitando decisões divergentes nas instâncias inferiores.

Legislação:

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ECA, art. 103 - Define o ato infracional.
CF/88, art. 227 - Princípio da proteção integral à criança e ao adolescente.
CPP, art. 400 - O interrogatório como último ato da instrução.

Jurisprudência:

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Ato infracional e recursos repetitivos
Ato infracional e medidas socioeducativas
Ato infracional no ECA

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4. Segurança Jurídica
   A segurança jurídica é um princípio essencial que visa garantir previsibilidade e estabilidade nas decisões judiciais. No contexto dos atos infracionais, é fundamental que os tribunais sigam entendimentos uniformes, principalmente nas decisões que envolvem medidas restritivas de direitos. O uso do rito dos recursos repetitivos contribui diretamente para essa estabilidade, proporcionando que decisões futuras sigam o mesmo entendimento já consolidado. A adoção desse mecanismo pelo STJ assegura que adolescentes, em situações semelhantes, recebam tratamento igualitário e dentro dos parâmetros legais, garantindo o respeito aos seus direitos fundamentais.

Legislação:

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CF/88, art. 5º, XXXVI - Princípio da segurança jurídica.
CPC/2015, art. 927 - Obrigatoriedade de seguir precedentes vinculantes.
ECA, art. 104 - Aplicação da legislação penal aos atos infracionais, observadas as peculiaridades.

Jurisprudência:

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Segurança jurídica nos recursos repetitivos
Jurisprudência repetitiva no STJ
STJ e segurança jurídica em repetitivos

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5. STJ
   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional em todo o Brasil. Ao afetar recursos ao rito dos repetitivos, o STJ consolida entendimentos sobre temas complexos, como os relacionados aos atos infracionais, garantindo que os adolescentes em conflito com a lei tenham seus direitos processuais e materiais assegurados de forma uniforme. Essa função do STJ promove a segurança jurídica e a eficiência dos julgamentos, além de reduzir o número de recursos sobre o mesmo tema.

Legislação:

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CPC/2015, art. 1.036 - Estabelece o rito dos recursos repetitivos.
CF/88, art. 105 - Competência do STJ para uniformizar a legislação federal.
ECA, art. 112 - Medidas socioeducativas aplicáveis aos atos infracionais.

Jurisprudência:

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STJ e recursos repetitivos
STJ e ato infracional
Uniformização da jurisprudência no STJ

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6. Considerações Finais
   A utilização do rito dos recursos repetitivos no âmbito dos atos infracionais é uma ferramenta poderosa para garantir a uniformização de entendimentos, proporcionando maior segurança jurídica e celeridade processual. O papel do STJ em consolidar decisões sobre temas complexos assegura que os adolescentes em conflito com a lei sejam tratados de forma justa e igualitária. A padronização de entendimentos por meio dos repetitivos também reduz a litigiosidade e evita decisões conflitantes, garantindo a efetividade dos direitos fundamentais previstos na CF/88 e no ECA.

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