Afetação de Recursos Relativos ao Procedimento de Ato Infracional
Publicado em: 19/11/2024 Processo Penal
"O STJ, ao afetar a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, busca uniformizar o entendimento sobre a necessidade do interrogatório como último ato em processos de ato infracional, promovendo segurança jurídica."
Súmulas Relacionadas:
-
Súmula 211/STJ: Ressalta a necessidade de prequestionamento explícito para o conhecimento de recurso especial.
-
Súmula 83/STJ: Reafirma que não se admite recurso especial quando a decisão recorrida estiver em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.
Legislação:
Legislação:
-
ECA, art. 152
Estabelece a aplicação subsidiária do CPP ao ECA, observando-se as peculiaridades do sistema de proteção integral. -
CPP, art. 400
Dispõe sobre o interrogatório como último ato da instrução processual. -
CPC/2015, art. 1.036
Regula o rito dos recursos repetitivos e a uniformização de jurisprudência. -
RISTJ, art. 256-I
Determina a possibilidade de afetação de recursos ao rito dos repetitivos. -
CF/88, art. 105, III
Estabelece a competência do STJ para o julgamento de recursos especiais.
TÍTULO:
RECURSOS REPETITIVOS, ATO INFRACIONAL E INTERROGATÓRIO NO FINAL DA INSTRUÇÃO
1. INTRODUÇÃO
A sistemática dos recursos repetitivos, prevista no CPC e aplicada subsidiariamente ao ECA e ao CPP, visa a uniformização de entendimentos jurídicos em questões relevantes. A controvérsia sobre o momento do interrogatório em processos de apuração de atos infracionais, especialmente no tocante à aplicação subsidiária do CPP, art. 400, é exemplo de tema que demanda análise colegiada e uniforme pelo STJ, considerando a relevância para a ampla defesa e a proteção integral garantida no ECA.
Legislação:
CPC, art. 1.036: Disciplina a sistemática dos recursos repetitivos.
ECA, art. 111: Assegura o contraditório e a ampla defesa em processos de ato infracional.
CPP, art. 400: Estabelece o interrogatório como ato final da instrução.
Jurisprudência:
Recursos Repetitivos Ato Infracional
Interrogatório Instrução Final ECA
CPP 400 Ato Infracional
2. RECURSOS REPETITIVOS, STJ, ATO INFRACIONAL, ECA, CPP
O rito dos recursos repetitivos é mecanismo processual de extrema relevância para evitar decisões conflitantes em temas jurídicos que envolvem direitos fundamentais. No caso da apuração de atos infracionais, a aplicação do CPP, art. 400, que determina o interrogatório ao final da instrução, é uma questão que suscita dúvidas interpretativas e cuja uniformização pelo STJ é essencial para resguardar o devido processo legal.
A jurisprudência tem indicado que o interrogatório ao final da instrução é medida que garante ao adolescente em conflito com a lei a plena oportunidade de conhecer e rebater as provas produzidas. A afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos demonstra o reconhecimento da relevância jurídica e social da matéria.
Legislação:
CPC, art. 1.036: Regula o processamento dos recursos repetitivos.
ECA, art. 112: Dispõe sobre as medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes.
CF/88, art. 227: Estabelece o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes.
Jurisprudência:
STJ Repetitivo Interrogatório
Ato Infracional ECA CPP
Recursos Repetitivos Direito Penal
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A submissão da controvérsia sobre o interrogatório ao final da instrução em processos de apuração de ato infracional ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ representa um passo significativo na consolidação de garantias processuais para adolescentes em conflito com a lei. Essa uniformização contribui para um sistema de justiça mais coerente e protetivo, alinhado aos princípios do ECA e da CF/88.
Outras doutrinas semelhantes
Interrogatório ao Final da Instrução no Processo de Ato Infracional
Publicado em: 19/11/2024 Processo PenalDiscute a necessidade de aplicação subsidiária do CPP, art. 400 ao ECA em processos de apuração de ato infracional, garantindo a ampla defesa ao adolescente.
Acessar
Procedimentos Repetitivos e a Segurança Jurídica em Casos de Ato Infracional
Publicado em: 09/10/2024 Processo PenalA doutrina explora a importância da uniformização de entendimentos em procedimentos repetitivos que envolvem atos infracionais. A afetação de recursos ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/2015, visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual em questões relevantes.
Acessar
A Ampla Defesa nos Processos de Apuração de Ato Infracional
Publicado em: 09/10/2024 Processo PenalEsta doutrina discute o direito à ampla defesa, especialmente em processos que envolvem adolescentes em conflito com a lei. A ausência de interrogatório como último ato da instrução pode prejudicar a defesa, violando os princípios constitucionais e infraconstitucionais de proteção ao adolescente.
Acessar