Recurso Especial e a Competência do STJ para Ação Rescisória

TÍTULO:
A RELAÇÃO ENTRE O JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS E A COMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR AÇÕES RESCISÓRIAS

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1. Introdução
   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem competência para julgar recursos especiais e ações rescisórias, conforme previsto na CF/88, art. 105. Contudo, a possibilidade de ajuizamento de uma ação rescisória no STJ está condicionada à apreciação do mérito pelo recurso especial. A ausência de apreciação do mérito inviabiliza o efeito substitutivo, necessário para que uma ação rescisória possa ser proposta. Assim, é necessário entender as condições em que o recurso especial gera esse efeito e, consequentemente, a competência do STJ para julgar ações rescisórias.

Legislação:

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CF/88, art. 105 - Competência do STJ para julgar ações rescisórias e recursos especiais.
CPC/2015, art. 966 - Cabimento da ação rescisória para desconstituir decisões de mérito.
CPC/2015, art. 496 - Efeito substitutivo dos recursos.

Jurisprudência:

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Recursos especiais e ação rescisória
Efeito substitutivo dos recursos
Competência do STJ em recursos especiais

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2. Recurso Especial
   O recurso especial tem por objetivo unificar a interpretação da lei federal em todo o território nacional e corrigir decisões que contrariem a legislação federal ou as súmulas vinculantes do STJ. O CF/88, art. 105 estabelece a competência do STJ para julgar recursos especiais em casos onde há violação de norma infraconstitucional. No entanto, para que o recurso especial gere efeitos que justifiquem uma ação rescisória, ele deve ter apreciado o mérito da causa, caso contrário, o efeito substitutivo não ocorre.

Legislação:

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CF/88, art. 105 - Competência do STJ para julgar recursos especiais.
CPC/2015, art. 496 - Efeito substitutivo dos recursos.
CPC/2015, art. 1.029 - Requisitos para interposição de recurso especial.

Jurisprudência:

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Eficácia substitutiva do recurso especial
Recurso especial e apreciação de mérito
Decisão recursal e efeito substitutivo

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3. Ação Rescisória
   A ação rescisória é um meio processual que visa desconstituir decisões de mérito transitadas em julgado. Para que ela seja cabível, é necessário que a decisão tenha apreciado o mérito, o que, no contexto do STJ, só ocorre quando o recurso especial é julgado com base na análise do mérito da controvérsia. Decisões que se limitam a questões processuais ou à inadmissibilidade do recurso não geram efeito substitutivo, sendo, portanto, inadequadas para a propositura de ação rescisória no STJ.

Legislação:

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CPC/2015, art. 966 - Ação rescisória cabível contra decisões de mérito.
CPC/2015, art. 487 - Decisões de mérito que admitem ação rescisória.
CF/88, art. 105 - Competência do STJ para julgar ações rescisórias.

Jurisprudência:

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Ação rescisória cabível contra decisões de mérito
Competência do STJ para ação rescisória
Decisão processual e ação rescisória

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4. Competência do STJ
   A competência do STJ para julgar ações rescisórias é limitada às decisões de mérito. Quando o recurso especial não aprecia o mérito da causa, não há efeito substitutivo que justifique o cabimento de uma ação rescisória. O STJ tem reiterado que decisões que analisam apenas aspectos processuais ou inadmissibilidade do recurso não podem ser alvo de ação rescisória, conforme o previsto no CPC/2015, art. 966 e nas decisões recentes da Corte.

Legislação:

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CF/88, art. 105 - Competência do STJ para julgar ações rescisórias.
CPC/2015, art. 966 - Ação rescisória e decisões de mérito.
CPC/2015, art. 496 - Efeito substitutivo dos recursos.

Jurisprudência:

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Competência do STJ para decisões de mérito
Ação rescisória e competência do STJ
Decisão processual sem mérito no STJ

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5. Considerações Finais
   A competência do STJ para julgar ações rescisórias está diretamente vinculada à apreciação de mérito nos recursos especiais. Quando o STJ se limita a questões processuais ou à inadmissibilidade do recurso especial, não há efeito substitutivo que permita o ajuizamento de ação rescisória. Esse entendimento busca preservar a estabilidade das decisões judiciais e limitar o uso da ação rescisória a hipóteses em que há, de fato, uma decisão de mérito transitada em julgado.

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