A Reintegração no Serviço Público e os Efeitos Financeiros

TÍTULO:
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS ANULAÇÃO DE ATO DE DEMISSÃO: EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS

---

1. Introdução
   A reintegração de servidor público é uma consequência jurídica da anulação de ato administrativo de demissão, seja por vício formal ou material, sendo uma garantia do servidor afastado injustamente. A anulação do ato de demissão restabelece a relação funcional e todos os direitos, prerrogativas e deveres inerentes ao cargo público. Essa medida retroage à data do afastamento, incluindo a reintegração aos quadros da administração pública com direito à percepção das parcelas salariais devidas durante o período de afastamento, conforme previsão da CF/88, art. 37 e jurisprudência consolidada.

Legislação:

---

CF/88, art. 37 - Princípios da Administração Pública e garantias dos servidores.
Lei 8.112/1990, art. 28 - Reintegração e efeitos da anulação de ato de demissão de servidores públicos.
Lei 8.112/1990, art. 34 - Restituição dos direitos do servidor público reintegrado.

Jurisprudência:

---

Reintegração de Servidor Público
Reintegração por Anulação de Ato Nulo
Restituição de Direitos de Servidor Afastado

---

2. Reintegração
   A reintegração de um servidor público ocorre quando há a anulação do ato de demissão, independentemente de sua motivação. Tal anulação pode ser decorrente de um controle administrativo ou judicial, assegurando ao servidor o direito de retornar ao cargo anteriormente ocupado, com todos os efeitos retroativos. A Lei 8.112/1990, art. 28 prevê expressamente que a reintegração restabelece todos os direitos funcionais, inclusive o tempo de serviço e as vantagens pecuniárias suprimidas durante o período de afastamento, sendo uma forma de garantir a plena reparação do ato indevido.

Legislação:

---

Lei 8.112/1990, art. 28 - Reintegração de servidor público e seus efeitos.
CF/88, art. 37 - Princípios da legalidade e da eficiência na administração pública.
CPC/2015, art. 525 - Possibilidade de execução de créditos salariais.

Jurisprudência:

---

Reintegração pela Lei 8.112/1990
Reintegração Judicial de Servidor Público
Reintegração de Servidor Público e Efeitos

---

3. Servidor Público
   O servidor público possui garantias constitucionais que protegem sua estabilidade e os direitos adquiridos ao longo da sua carreira. A reintegração após a anulação de um ato de demissão reafirma a estabilidade do servidor, preservando seus direitos funcionais e financeiros. A administração pública tem o dever de observar os princípios da legalidade e da segurança jurídica ao restituir ao servidor todas as suas vantagens, como o tempo de serviço, promoções e vencimentos, que seriam devidos caso o ato de demissão não tivesse ocorrido.

Legislação:

---

CF/88, art. 41 - Estabilidade do servidor público.
Lei 8.112/1990, art. 34 - Direitos do servidor reintegrado.
CF/88, art. 37 - Legalidade, impessoalidade e eficiência na administração pública.

Jurisprudência:

---

Servidor Público e Estabilidade
Servidor Reintegrado e seus Direitos
Servidor Público e Reintegração

---

4. Restituição
   A restituição dos direitos do servidor reintegrado inclui todos os efeitos patrimoniais e funcionais, como os vencimentos atrasados, férias, 13º salário e demais vantagens que o servidor teria direito caso não tivesse sido demitido. Além disso, o tempo de serviço durante o período de afastamento é contabilizado para fins de aposentadoria e outras promoções funcionais. O servidor também pode requerer a indenização por danos morais em casos de demissão arbitrária ou injustificada, reforçando o entendimento de que a reintegração deve ser completa e abrangente.

Legislação:

---

Lei 8.112/1990, art. 34 - Restituição de direitos ao servidor reintegrado.
CF/88, art. 5º - Direitos e garantias individuais, incluindo o direito de reparação por danos morais.
CPC/2015, art. 525 - Execução de créditos salariais decorrentes da reintegração.

Jurisprudência:

---

Restituição de Direitos do Servidor Reintegrado
Indenização ao Servidor Reintegrado
Reintegração e Restabelecimento de Direitos

---

5. STJ
   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui uma vasta jurisprudência sobre a reintegração de servidores públicos. A Corte Superior tem reafirmado o direito do servidor de ser restituído em todos os seus direitos após a anulação do ato de demissão, incluindo o pagamento de vencimentos atrasados e demais vantagens. O STJ também reconhece o direito à indenização por danos morais em casos de demissão injusta ou arbitrária, consolidando a posição de que a reintegração deve garantir a total recomposição da vida funcional e financeira do servidor.

Legislação:

---

CPC/2015, art. 525 - Execução de créditos decorrentes da reintegração.
Lei 8.112/1990, art. 28 - Restituição de direitos após reintegração.
CF/88, art. 37 - Princípios da administração pública e direitos dos servidores.

Jurisprudência:

---

Reintegração de Servidor no STJ
Servidor Público Reintegrado no STJ
Direitos do Servidor Reintegrado no STJ

---

6. Considerações Finais
   A reintegração de servidores públicos após a anulação do ato de demissão, conforme estabelece a Lei 8.112/1990, é uma garantia do servidor contra arbitrariedades da administração pública. O ato de reintegração restabelece todos os direitos funcionais e financeiros do servidor, incluindo o tempo de serviço e as vantagens devidas no período de afastamento. Além disso, o STJ tem reiterado que, em casos de demissão arbitrária, o servidor pode pleitear indenização por danos morais, reforçando a necessidade de que a administração pública atue conforme os princípios da legalidade, eficiência e justiça.

---