Relação de Doutrinas

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Competência da Justiça Comum em Ações Contra Entidades de Previdência Privada

Competência da Justiça Comum em Ações Contra Entidades de Previdência Privada

Publicado em: 08/07/2024 Direito Previdenciário

Este trecho aborda a competência da Justiça Comum para julgar ações ajuizadas contra entidades de previdência privada, destacando a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. A doutrina discute a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho e as implicações para a complementação de aposentadoria.

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Admissibilidade de Embargos de Divergência no STJ

Admissibilidade de Embargos de Divergência no STJ

Publicado em: 08/07/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a admissibilidade dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a aplicação indevida da Súmula 168/STJ em casos de duplicidade de intimações, conforme jurisprudência consolidada. A doutrina enfatiza a importância da correta interpretação das normas processuais para garantir o devido contraditório e a segurança jurídica.

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Prevalência da Intimação pelo Portal Eletrônico em Caso de Duplicidade

Prevalência da Intimação pelo Portal Eletrônico em Caso de Duplicidade

Publicado em: 08/07/2024 Processo Civil

Esta doutrina explora a prevalência da intimação pelo portal eletrônico sobre a realizada pelo Diário de Justiça eletrônico (DJe) em casos de duplicidade, conforme a Lei do Processo Judicial Eletrônico e jurisprudência do STJ. A doutrina discute a importância da intimação eletrônica para a segurança jurídica e a eficiência processual.

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Inadmissibilidade de Agravo Interno Contra Acórdão no STJ

Inadmissibilidade de Agravo Interno Contra Acórdão no STJ

Publicado em: 08/07/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a inadmissibilidade do agravo interno contra acórdãos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando o entendimento pacífico da Corte sobre a impossibilidade de interposição desse recurso em decisões colegiadas, conforme a jurisprudência consolidada e a aplicação da Súmula 315/STJ.

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Coisa Julgada e a Repetição de Indébito em Tarifa Declarada Abusiva

Coisa Julgada e a Repetição de Indébito em Tarifa Declarada Abusiva

Publicado em: 08/07/2024 Processo Civil

Esta doutrina analisa a questão da coisa julgada em relação à repetição de indébito de tarifas declaradas abusivas e a possibilidade de ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente. Aborda a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior e os efeitos jurídicos dessa decisão.

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Prescrição Decenal em Contratos de Financiamento e Repetição de Juros

Prescrição Decenal em Contratos de Financiamento e Repetição de Juros

Publicado em: 08/07/2024 Civel

Esta doutrina discute o prazo prescricional de dez anos para ações de repetição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas abusivas em contratos de financiamento. Analisa a possibilidade de discussão das cláusulas contratuais desde a assinatura do contrato e a contagem do prazo prescricional.

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Repetição do Indébito e Ausência de Má-Fé

Repetição do Indébito e Ausência de Má-Fé

Publicado em: 08/07/2024 Consumidor

Esta doutrina aborda a repetição do indébito em casos de tarifas bancárias declaradas ilegais e a ausência de má-fé do promovido, justificando a devolução simples dos valores pagos indevidamente. Discorre sobre a análise da má-fé e sua influência na determinação da repetição de indébito.

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A Inadmissibilidade da Reclamação Constitucional no STJ

A Inadmissibilidade da Reclamação Constitucional no STJ

Publicado em: 08/07/2024 Constitucional

Análise da inadequação da reclamação constitucional como meio de impugnação de decisões judiciais, destacando a jurisprudência do STJ sobre o tema.

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A Prescrição da Pretensão Punitiva e a Súmula 415 do STJ

A Prescrição da Pretensão Punitiva e a Súmula 415 do STJ

Publicado em: 08/07/2024 Direito Penal

Discussão sobre a prescrição da pretensão punitiva no contexto da suspensão do prazo prescricional, com base na Súmula 415 do STJ e na jurisprudência do STF.

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A Necessidade de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão no Agravo Regimental

A Necessidade de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão no Agravo Regimental

Publicado em: 08/07/2024 Processo Penal

Análise sobre a importância de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para o conhecimento do agravo regimental, conforme jurisprudência do STJ.

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