Esta doutrina discute o papel da notificação da autoridade coatora em mandado de segurança na interrupção do prazo prescricional e na constituição em mora do devedor. Analisa-se como a notificação influencia o início da contagem dos juros de mora em ações de cobrança subsequentes.
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Esta doutrina discute o princípio da verticalização das bases de cálculo salarial, destacando o chamado "efeito expansionista" das parcelas remuneratórias. O texto explica como reflexos sucessivos das horas extras em diferentes verbas salariais são legítimos e não configuram duplicidade indevida de incidências.
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Esta doutrina trata da integração das horas extras habituais no cálculo do repouso semanal remunerado (RSR) e da repercussão dessa majoração em outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O texto analisa o afastamento da tese do "bis in idem" e os fundamentos que levaram à revisão da Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST.
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Análise jurídica sobre a aplicação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, na progressão de regime para condenados por crime hediondo com resultado morte, reincidentes genéricos, considerando as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
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A doutrina aborda o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, destacando sua aplicação em casos de progressão de regime para condenados por crimes hediondos com resultado morte. Discute-se o impacto das alterações da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei de Execuções Penais e a possibilidade de aplicação de normas revogadas mais favoráveis ao apenado.
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Esta doutrina analisa o fenômeno da lacuna legal na execução penal, especialmente em casos de reincidência genérica não prevista explicitamente na nova legislação. Examina-se a necessidade de integração da norma com base em princípios constitucionais e penais, utilizando a analogia in bonam partem para evitar prejuízos aos apenados.
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A doutrina aborda a controvérsia sobre a possibilidade de concessão da comutação da pena, mesmo quando o apenado tenha cometido falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto 9.246/2017, mas cuja homologação judicial ocorreu após esse período. O tema discute a relevância do momento da homologação para fins de concessão do benefício.
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Análise jurídica sobre a aplicação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, na progressão de regime para condenados por crime hediondo com resultado morte, reincidentes genéricos, considerando as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
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Esta doutrina discute a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, "d", mesmo quando a confissão do réu não tenha sido utilizada para fundamentar a condenação. O tema é relevante para a dosimetria da pena, especialmente em casos de confissão parcial ou qualificada, feita em sede policial.
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Esta doutrina analisa os requisitos formais exigidos para a concessão da comutação de pena, com ênfase na importância da homologação da falta grave pelo juízo da execução penal. Discute-se o papel da decisão judicial na validação da falta grave como impeditivo para o benefício, considerando o princípio da reserva legal.
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