A atenuante da confissão espontânea e sua aplicação
Publicado em: 11/02/2025 Direito Penal Processo Penal
A confissão espontânea, mesmo que parcial ou qualificada, pode ser considerada como atenuante da pena nos termos do CP, art. 65, III, "d", independentemente de ter sido determinante para a condenação. O reconhecimento da atenuante visa incentivar a colaboração do réu com a Justiça, sendo suficiente que a confissão represente um gesto voluntário de assumir a autoria do fato.
Súmulas:
Súmula 545/STJ: "A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação."
Legislação:
CF/88, art. 5º, XLVI: Estabelece as formas de sanção penal, incluindo penas restritivas de direitos e privativas de liberdade.
CP, art. 59: Define as circunstâncias judiciais a serem observadas na fixação da pena.
CP, art. 65, III, "d": Prevê a confissão espontânea do réu como circunstância atenuante na dosimetria da pena.
CP, art. 68: Regula o método trifásico de aplicação da pena, estabelecendo critérios para a fixação da pena-base, agravantes e atenuantes.
CPC/2015, art. 1.036: Dispõe sobre o rito dos recursos repetitivos, aplicável de forma subsidiária ao processo penal.
1. INTRODUÇÃO
A comutação de pena é um instituto do Direito Penal que permite a redução da pena imposta ao condenado, geralmente por ato de decreto presidencial. Entretanto, a concessão desse benefício encontra limitação na existência de falta grave cometida pelo apenado. Nesse sentido, surge a discussão sobre a necessidade de homologação da falta pelo juízo da execução penal e seu impacto na concessão do benefício.
2. REQUISITOS PARA COMUTAÇÃO DE PENA, HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E EXECUÇÃO PENAL
A comutação de pena ocorre mediante preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo decreto presidencial, que geralmente exige o cumprimento de uma parcela da pena e a ausência de falta grave nos doze meses anteriores à sua publicação.
Contudo, há divergência acerca do momento da homologação da falta grave. O juízo da execução penal deve validar formalmente a ocorrência da falta antes que esta possa impedir a concessão do benefício. Dessa forma, a simples ocorrência do fato infracional não é suficiente; é necessária a decisão judicial.
O princípio da legalidade estabelece que nenhuma sanção penal ou restrição de direitos pode ser imposta sem previsão legal e devido processo legal. Assim, em situações em que a falta grave foi cometida dentro do período vedado pelo decreto, mas sua homologação judicial ocorreu posteriormente, há discussão sobre a possibilidade de ainda assim conceder a comutação de pena.
Legislação:
Lei 7.210/1984, art. 66: Estabelece as competências do juiz da execução penal, incluindo a homologação de falta grave.
Decreto 9.246/2017: Define os requisitos para concessão de indulto e comutação de pena, vedando o benefício a apenados que tenham cometido falta grave nos 12 meses anteriores.
CF/88, art. 5º, XXXIX: Prevê o princípio da reserva legal no Direito Penal.
Jurisprudência:
Comutação de pena
Falta grave na execução penal
Princípio da legalidade
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A questão da homologação judicial da falta grave como critério impeditivo à comutação da pena suscita relevantes debates sobre a aplicação do princípio da legalidade na execução penal. A existência de decisões conflitantes demonstra a necessidade de uniformização da interpretação judicial sobre o tema, garantindo maior segurança jurídica aos apenados e operadores do Direito.
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