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Confissão Espontânea e a Impossibilidade de Redução da Pena: Súmula 231 do STJ

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal
Aborda a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme estabelece a Súmula 231 do STJ.
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6. Agravo regimental parcialmente provido para 
redimensionar a pena.

 

Legislação Citada:

  • Código Penal, art. 65, III, "d"
  • Súmula 231/STJ

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