Confissão Espontânea e a Impossibilidade de Redução da Pena: Súmula 231 do STJ

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Aborda a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme estabelece a Súmula 231 do STJ.

6. Agravo regimental parcialmente provido para
redimensionar a pena.

Legislação Citada:

Código Penal, art. 65, III, "d"
Súmula 231/STJ

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

A atenuante da confissão espontânea e sua aplicação

Publicado em: 11/02/2025 Direito Penal

Esta doutrina discute a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, "d", mesmo quando a confissão do réu não tenha sido utilizada para fundamentar a condenação. O tema é relevante para a dosimetria da pena, especialmente em casos de confissão parcial ou qualificada, feita em sede policial.

Acessar

Limites da Confissão Espontânea e a Súmula 231 do STJ

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Este texto discute a aplicação da Súmula 231 do STJ no contexto da confissão espontânea e a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. A análise inclui decisões recentes e a manutenção do entendimento jurisprudencial.

Acessar

Inadmissibilidade de Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal

Publicado em: 13/09/2024 Direito Penal

A doutrina trata da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência do STJ. Além disso, discute a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicação da atenuante de confissão espontânea, com base na Súmula 231/STJ.

Acessar