Confissão Espontânea e a Impossibilidade de Redução da Pena: Súmula 231 do STJ
Publicado em: 18/07/2024 Direito PenalAborda a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme estabelece a Súmula 231 do STJ.
6. Agravo regimental parcialmente provido para
redimensionar a pena.
Legislação Citada:
- Código Penal, art. 65, III, "d"
- Súmula J
