Inadmissibilidade de Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal

"O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes. Em casos de flagrante ilegalidade, a ordem pode ser concedida de ofício. Contudo, não é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência da aplicação da atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento consolidado na Súmula 231/STJ."

Legislação:

• CF/88, art. 5º, LXVIII: Estabelece o habeas corpus como garantia contra coação ilegal.
• CPP, art. 654: Regula o procedimento de habeas corpus no processo penal.

Súmulas:

• Súmula 231/STJ: Veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea.