Limites da Confissão Espontânea e a Súmula 231 do STJ
Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal
4. Igualmente, a despeito da argumentação defensiva, reforça-
se que a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça continua vigente e
aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso
concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena
aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão
espontânea.
Legislação Citada:
- Código Penal, art. 65, III, "d"
- Súmula 231/STJ
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