Limites da Confissão Espontânea e a Súmula 231 do STJ

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Este texto discute a aplicação da Súmula 231 do STJ no contexto da confissão espontânea e a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. A análise inclui decisões recentes e a manutenção do entendimento jurisprudencial.

4. Igualmente, a despeito da argumentação defensiva, reforça-
se que a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça continua vigente e
aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso
concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena
aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão
espontânea.

Legislação Citada:

Código Penal, art. 65, III, "d"
Súmula 231/STJ

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Inadmissibilidade de Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

A doutrina trata da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência do STJ. Além disso, discute a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicação da atenuante de confissão espontânea, com base na Súmula 231/STJ.

Acessar

Confissão Espontânea e a Impossibilidade de Redução da Pena: Súmula 231 do STJ

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Aborda a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme estabelece a Súmula 231 do STJ.

Acessar

Embargos de Declaração e a Superação da Jurisprudência: Reflexões e Aplicações

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda a questão dos embargos de declaração e sua relação com a superação da jurisprudência. Explora como a jurisprudência pode ser revisada através de embargos de declaração, destacando a importância da estabilidade e previsibilidade no sistema judiciário.

Acessar