Limites da Confissão Espontânea e a Súmula 231 do STJ
Publicado em: 18/07/2024 Processo PenalEste texto discute a aplicação da Súmula 231 do STJ no contexto da confissão espontânea e a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. A análise inclui decisões recentes e a manutenção do entendimento jurisprudencial.
4. Igualmente, a despeito da argumentação defensiva, reforça-
se que a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça continua vigente e
aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso
concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena
aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão
espontânea.
Legislação Citada:
- Código Penal, art. 65, III, "d"
- Súmula J
