Vinculação à Tabela de Honorários
Publicado em: 24/01/2025 Direito AdministrativoAnálise da obrigatoriedade de observância das tabelas de honorários advocatícios estabelecidas pela legislação estadual para defensores dativos.
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Teses doutrinárias
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Definição do termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade civil ambiental
Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoMeio AmbienteAnalisa a fixação do termo inicial dos juros moratórios em casos de responsabilidade civil decorrentes de falhas na prestação de serviços públicos, especialmente envolvendo mau cheiro gerado por estações de tratamento de esgoto.
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Controvérsia tributária sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base do ICMS
Publicado em: 23/01/2025 TributárioDiscussão jurídica sobre a legalidade da inclusão das contribuições do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, considerando os impactos econômicos e a multiplicidade de causas similares.
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Direito ao creditamento no regime não-cumulativo de PIS e COFINS sobre ICMS-ST
Publicado em: 23/01/2025 TributárioDiscussão jurídica sobre a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS, no âmbito do regime não-cumulativo, de valores pagos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto a título de ICMS-ST.
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Direito ao creditamento no regime não-cumulativo de PIS e COFINS sobre ICMS-ST
Publicado em: 23/01/2025 TributárioDiscussão jurídica sobre a possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo de PIS e COFINS para valores pagos pelo contribuinte substituído ao substituto tributário a título de ICMS-ST, abordando conceitos como o princípio da não-cumulatividade e os limites previstos na legislação tributária.
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Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
Publicado em: 23/01/2025 TributárioEsta doutrina aborda a base de cálculo do ICMS e a inclusão do PIS e da COFINS como elementos integrantes do valor da operação, analisando os impactos jurídicos e econômicos dessa inclusão.
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Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
Publicado em: 23/01/2025 TributárioEsta doutrina discute a legalidade e os fundamentos jurídicos para a inclusão das contribuições do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, com base no valor da operação e no repasse econômico.
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Direito ao creditamento de ICMS-ST no regime não-cumulativo de PIS e COFINS
Publicado em: 23/01/2025 TributárioAnálise sobre a possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS de valores pagos pelo contribuinte substituído ao substituto tributário a título de ICMS-ST, considerando o princípio da não-cumulatividade e o conceito de custo de aquisição.
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Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
Publicado em: 23/01/2025 TributárioAnálise jurídica sobre a possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, com base na ausência de previsão legal para exclusão e na justificativa do repasse econômico.
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Ato normativo infralegal e o prazo máximo para requerer seguro-desemprego
Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoDiscute a legalidade da regulamentação pelo CODEFAT, que fixa prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego, considerando a razoabilidade, a proporcionalidade e a gestão eficiente de recursos públicos.
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