Ausência de Impugnação Específica e Agravo Interno

TÍTULO:
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EM AGRAVO INTERNO

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1. Introdução
   O agravo interno é uma ferramenta processual prevista no CPC/2015 para permitir o reexame de decisões monocráticas proferidas por relatores nos tribunais. No entanto, a sua utilização exige que o agravante impugne de forma específica os fundamentos da decisão agravada. A Súmula 182/STJ estabelece que a falta de ataque direto aos motivos que fundamentaram a decisão impugnada impede o conhecimento do agravo. Assim, a impugnação genérica ou insuficiente representa um vício processual que pode levar ao desprovimento do recurso.

Legislação:

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CPC/2015, art. 1.021 - Requisitos do agravo interno.
Súmula 182/STJ - Impugnação específica como requisito para conhecimento do agravo.
CF/88, art. 5º, LV - Princípio do contraditório e ampla defesa.

Jurisprudência:

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Agravo interno
Impugnação específica
Súmula 182

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2. Agravo Interno
   O agravo interno é um recurso que permite à parte inconformada com uma decisão monocrática recorrer para o colegiado. Previsto no CPC/2015, art. 1.021, ele busca garantir o reexame da decisão pelo órgão colegiado do tribunal. Para tanto, o agravante deve expor de forma clara e direta as razões pelas quais discorda da decisão agravada. O não atendimento desse requisito implica a negativa de conhecimento do recurso.

Legislação:

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CPC/2015, art. 1.021 - Recurso de agravo interno.
CF/88, art. 5º, LV - Contraditório e ampla defesa.
CPC/2015, art. 932, III - Indeferimento do recurso que não impugna especificamente a decisão agravada.

Jurisprudência:

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Requisitos do agravo interno
Reexame colegiado agravo interno
Decisão monocrática e agravo

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3. Impugnação Específica
   A exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é um dos requisitos essenciais para que o agravo interno seja conhecido pelo tribunal. A Súmula 182/STJ determina que, sem a impugnação direta e específica dos fundamentos que sustentam a decisão, o agravo não será conhecido. Isso significa que o agravante deve abordar pontualmente os pontos que levaram à decisão desfavorável, sob pena de ter seu recurso desconsiderado.

Legislação:

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Súmula 182/STJ - Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
CPC/2015, art. 1.021 - Requisitos formais do agravo interno.
CPC/2015, art. 932, III - Indeferimento por impugnação insuficiente.

Jurisprudência:

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Impugnação específica STJ
Agravo e Súmula 182
Conhecimento de agravo

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4. Súmula 182/STJ
   A Súmula 182/STJ constitui um importante balizador da análise de agravos internos nos tribunais. Ela define que o recurso de agravo não será conhecido se os fundamentos da decisão agravada não forem atacados de maneira clara e específica. A falta de observância a essa regra pode ser fatal para o agravante, que verá seu recurso inadmitido pela ausência de argumentos concretos em contraposição à decisão proferida.

Legislação:

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Súmula 182/STJ - Conhecimento do agravo condicionado à impugnação dos fundamentos da decisão.
CPC/2015, art. 932, III - Indeferimento liminar de recursos.
CF/88, art. 5º, LV - Princípios do contraditório e ampla defesa.

Jurisprudência:

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Aplicação da Súmula 182
Impugnação específica e Súmula 182
Agravo e fundamentos

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5. Considerações Finais
   A correta utilização do agravo interno exige atenção às formalidades previstas no CPC/2015, especialmente no que tange à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme disposto na Súmula 182/STJ. O não cumprimento desse requisito resulta na inadmissão do recurso, em respeito aos princípios da segurança jurídica e economia processual. A jurisprudência do STJ reforça a importância de que o agravante dirija seus argumentos diretamente aos pontos que motivaram a decisão impugnada, evitando que seu recurso seja desconsiderado por ausência de fundamentação adequada.

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