Embargos de Declaração em Ação Rescisória

TÍTULO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÕES RESCISÓRIAS E SUA FUNÇÃO INTEGRATIVA

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1. Introdução
   Os embargos de declaração possuem uma função essencial no sistema processual brasileiro, especialmente em ações rescisórias, em que se busca a desconstituição de uma decisão já transitada em julgado. Esse recurso tem como objetivo corrigir omissões, contradições ou obscuridades no acórdão proferido, garantindo que a decisão judicial seja clara, precisa e adequada à legislação aplicável. O CPC/2015, art. 1.022 regula a interposição dos embargos de declaração, oferecendo uma via de complementação ou esclarecimento sem modificar o mérito da decisão, exceto quando isso for imprescindível.

Legislação:

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CPC/2015, art. 1.022 - Embargos de declaração para correção de omissão, contradição ou obscuridade.
CPC/2015, art. 966 - Hipóteses de cabimento da ação rescisória.
CF/88, art. 5º, XXXV - Direito de acesso ao Judiciário.

Jurisprudência:

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Embargos de declaração em ações rescisórias
Omissão em embargos de declaração
Contradição nos embargos de declaração

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2. Embargos de Declaração
   Os embargos de declaração têm a função de esclarecer pontos obscuros, suprir omissões ou sanar contradições presentes no acórdão. Não são recursos destinados à modificação do mérito da decisão, exceto quando da correção emerge a necessidade de alterar seu conteúdo, o que ocorre, por exemplo, em situações de erro material. Nas ações rescisórias, sua aplicação é crucial, uma vez que decisões nesse âmbito costumam envolver questões jurídicas complexas, e a precisão na fundamentação se torna indispensável para assegurar a justiça e a integridade da decisão judicial.

Legislação:

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CPC/2015, art. 1.022 - Embargos de declaração: correção de omissão, contradição e obscuridade.
CPC/2015, art. 494 - Limitações à modificação da sentença após o trânsito em julgado.
CPC/2015, art. 489, §1º - Requisitos de fundamentação adequada da decisão judicial.

Jurisprudência:

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Função integrativa dos embargos de declaração
Embargos de declaração e erro material
Fundamentação e embargos de declaração

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3. Ação Rescisória
   A ação rescisória, prevista no CPC/2015, art. 966, é o meio pelo qual se busca desconstituir uma decisão judicial já transitada em julgado, quando preenchidos os requisitos legais, como a existência de erro de fato, dolo processual, ou violação manifesta de norma jurídica. No contexto dos embargos de declaração, sua interposição em uma ação rescisória pode ser crucial para sanar vícios formais no acórdão proferido, especialmente em decisões que podem ter impacto significativo sobre a coisa julgada. A função dos embargos de declaração aqui se revela como instrumento para assegurar que a rescisória não padeça de vícios, assegurando clareza e coerência na decisão final.

Legislação:

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CPC/2015, art. 966 - Hipóteses de cabimento da ação rescisória.
CPC/2015, art. 502 - Coisa julgada e segurança jurídica.
CPC/2015, art. 1.024 - Procedimento dos embargos de declaração.

Jurisprudência:

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Embargos de declaração e coisa julgada
Ação rescisória e correções nos acórdãos
Embargos de declaração em ação rescisória

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4. CPC/2015
   O CPC/2015 trouxe uma regulamentação detalhada sobre os embargos de declaração, prevendo em seu CPC/2015, art. 1.022 as hipóteses de cabimento, e no CPC/2015, art. 1.024, o procedimento para sua interposição e julgamento. A norma procura garantir que as decisões judiciais sejam claras e coerentes, respeitando o devido processo legal e evitando que omissões ou contradições prejudiquem as partes. Nos casos de ações rescisórias, o CPC/2015 também assegura que os embargos de declaração sejam usados para suprir quaisquer falhas na decisão, sem comprometer a coisa julgada, exceto em situações de erro material.

Legislação:

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CPC/2015, art. 1.022 - Embargos de declaração: hipóteses de cabimento.
CPC/2015, art. 1.024 - Procedimento para embargos de declaração.
CPC/2015, art. 966 - Cabimento da ação rescisória.

Jurisprudência:

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CPC/2015 e embargos de declaração
CPC/2015 e ações rescisórias
Erro material no CPC/2015

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5. Considerações Finais
   Os embargos de declaração em ações rescisórias desempenham uma função integrativa crucial, garantindo que a decisão judicial seja livre de vícios como omissões, contradições ou obscuridades. O CPC/2015 estabelece os parâmetros para sua utilização, buscando assegurar a correção formal das decisões judiciais sem comprometer a segurança jurídica representada pela coisa julgada. Nas ações rescisórias, a correta aplicação dos embargos de declaração contribui para a proteção dos direitos das partes e a manutenção da integridade do sistema processual.

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