Revisão de Decisão sobre Remoção de Servidor por Motivo de Saúde

1. Introdução

A remoção de servidores públicos por motivo de saúde é uma questão que envolve tanto o direito administrativo quanto a proteção aos direitos fundamentais dos servidores. No entanto, ao buscar a revisão de uma decisão judicial que indeferiu a remoção, deve-se atentar para a impossibilidade de revisão de matéria fática em instâncias superiores, conforme a Súmula 7/STJ. Esta súmula impede o revolvimento de provas e fatos já apreciados pelas instâncias inferiores, o que tem um impacto direto na análise de recursos que buscam a reavaliação de tais decisões.

Legislação:
Súmula 7/STJ – Veda o revolvimento de matéria fática em sede de recurso especial.
CF/88, art. 37 – Princípios da administração pública.
Lei 8.112/1990, art. 36 – Trata da remoção de servidores públicos no âmbito federal.

Jurisprudência:
Remoção de Servidor por Motivo de Saúde
Aplicação da Súmula 7/STJ em Casos de Remoção
Remoção e Direito Administrativo

2. Remoção de Servidor

A remoção de servidores públicos, especialmente quando motivada por questões de saúde, é um direito garantido pela legislação brasileira, particularmente pela Lei 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis federais. Quando o servidor, ou alguém de sua família, apresenta problemas de saúde que justificam a remoção, a administração pública tem o dever de avaliar a solicitação com base em laudos médicos e outras evidências documentais. No entanto, uma vez que a decisão é tomada e confirmada judicialmente, a sua revisão esbarra na impossibilidade de reapreciação dos fatos.

Legislação:
Lei 8.112/1990, art. 36 – Regula a remoção de servidores públicos federais, incluindo por motivo de saúde.

Jurisprudência:
Remoção e Lei 8.112/1990
Remoção de Servidor Federal por Saúde
Jurisprudência sobre Remoção por Motivo de Saúde

3. Motivo de Saúde

A remoção por motivo de saúde é um direito do servidor público que necessita de realocação em função de condições de saúde próprias ou de seus dependentes. Esse direito está previsto na legislação federal e busca garantir o bem-estar do servidor, assegurando que ele possa desempenhar suas funções em um local que não agrave sua condição médica ou a de seus familiares. No entanto, essa remoção deve ser devidamente justificada com provas documentais, como laudos médicos, que serão analisados pela administração pública e, eventualmente, pelo poder judiciário.

Legislação:
Lei 8.112/1990, art. 36 – Remoção por motivo de saúde de servidores públicos federais.

Jurisprudência:
Remoção de Servidor por Motivo de Saúde
Remoção por Condição de Saúde
Remoção por Saúde de Dependente

4. Revisão de Decisão

A revisão de decisão judicial em casos de remoção de servidor por motivo de saúde é limitada pela impossibilidade de reexame de matéria fática nas instâncias superiores, conforme a Súmula 7/STJ. O Superior Tribunal de Justiça não reavalia os elementos de prova apresentados no processo, restringindo-se à análise de questões de direito. Assim, uma decisão que negue a remoção por entender que os requisitos não foram atendidos dificilmente será revertida em recurso especial, já que não é possível rediscutir os fatos que embasaram essa decisão.

Legislação:
Súmula 7/STJ – Impede o revolvimento de matéria fática em sede de recurso especial.

Jurisprudência:
Revisão de Decisão de Remoção de Servidor
Recurso Especial e Súmula 7/STJ
Súmula 7/STJ e Revisão de Decisão

5. Súmula 7/STJ

A Súmula 7/STJ estabelece que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar matéria fática em sede de recurso especial. Isso significa que, em casos envolvendo a remoção de servidores públicos por motivo de saúde, uma vez que a questão de fato tenha sido decidida nas instâncias inferiores, não será possível reapreciar os laudos médicos e demais provas. O STJ restringe-se à análise de questões jurídicas, de modo que a revisão de decisões sobre remoção esbarra nessa limitação, especialmente quando o que se pretende é a rediscussão de provas.

Legislação:
Súmula 7/STJ – Proíbe o revolvimento de matéria fática em recurso especial.

Jurisprudência:
Aplicação da Súmula 7/STJ em Remoção
Remoção de Servidor e Súmula 7/STJ
Súmula 7 e Recurso Especial

6. Direito Administrativo

No contexto do direito administrativo, a remoção de servidores públicos é um ato discricionário da administração pública, embora esteja sujeita ao controle judicial quando há violação de direitos, como no caso de remoção por motivo de saúde. Contudo, o direito administrativo também observa os limites processuais e probatórios, de modo que a matéria fática, uma vez apreciada nas instâncias ordinárias, não pode ser reanalisada em sede de recurso especial. Isso decorre da lógica de estabilidade das decisões judiciais e da separação das instâncias de fato e de direito.

Legislação:
CF/88, art. 37 – Princípios da administração pública, incluindo a legalidade e a eficiência.
Lei 8.112/1990, art. 36 – Regula a remoção de servidores públicos federais.

Jurisprudência:
Remoção e Direito Administrativo
Servidor Público e Direito Administrativo
Direito Administrativo e Remoção por Saúde

7. Considerações Finais

A impossibilidade de revisão de decisão sobre a remoção de servidor por motivo de saúde sem o revolvimento de matéria fática reflete a função do STJ de se ater a questões de direito. A Súmula 7/STJ desempenha um papel crucial ao impedir a reanálise de provas já discutidas nas instâncias inferiores, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das decisões. O direito administrativo, ao mesmo tempo, assegura mecanismos de proteção aos servidores, sem comprometer os limites impostos pelas normas processuais.