Limites ao Cabimento de Embargos de Declaração e a Configuração de Propósito Protelatório

1. INTRODUÇÃO

A petição de herança é o instrumento jurídico que permite a um herdeiro pleitear a inclusão na sucessão de bens deixados pelo de cujus. Um dos principais pontos de discussão sobre esse direito é a contagem do prazo prescricional, especialmente em casos em que o herdeiro apenas descobre sua condição após uma investigação de paternidade.

2. PETIÇÃO DE HERANÇA, PRESCRIÇÃO E APLICAÇÃO DA ACTIO NATA

O debate jurídico se concentra na definição do marco inicial para a contagem da prescrição da petição de herança. A jurisprudência do STJ tem consolidado a tese de que o prazo prescricional deve ser contado a partir da abertura da sucessão, independentemente da existência de uma ação de investigação de paternidade.

A tese se fundamenta na aplicação da teoria objetiva da actio nata, segundo a qual o direito nasce no momento em que se consuma o fato jurídico relevante, ou seja, a abertura da sucessão. Assim, o reconhecimento posterior da paternidade não tem o condão de modificar o prazo prescricional, apenas confirmando um direito preexistente.

Legislação:

CCB/2002, art. 1.784: A sucessão abre-se no momento do falecimento do de cujus.

CCB/2002, art. 1.829: Define os herdeiros necessários e a ordem de vocação hereditária.

CCB/2002, art. 205: Estabelece o prazo geral de prescrição de dez anos quando a lei não fixar prazo menor.

Jurisprudência:

Petição de Herança

Prescrição Sucessória

Actio Nata

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A contagem do prazo prescricional para a petição de herança segue a regra geral do direito sucessório, com a contagem a partir da abertura da sucessão. O reconhecimento de paternidade posterior não tem o efeito de postergar esse prazo, pois a investigação apenas confirma um direito preexistente. Essa interpretação reforça a segurança jurídica e a estabilidade das relações sucessórias.