Embargos de declaração e sua finalidade no CPC/2015

1. INTRODUÇÃO

Os embargos de declaração representam um importante mecanismo processual previsto no CPC/2015, art. 1.022, permitindo a correção de falhas na fundamentação das decisões judiciais. Esse recurso tem por finalidade sanar obscuridades, contradições, omissões e erros materiais, garantindo maior coerência e completude ao julgamento.

2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CPC/2015, ERRO MATERIAL, OMISSÃO JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL

Os embargos de declaração têm natureza de recurso de integração, permitindo que o magistrado reexamine a decisão exclusivamente para corrigir erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Não possuem caráter modificativo, salvo quando a correção da falha implica alteração substancial do julgamento.

A omissão judicial ocorre quando a decisão deixa de enfrentar questão relevante para a solução da lide, sendo os embargos um meio para suprir essa lacuna. Da mesma forma, erros materiais são equívocos evidentes que podem ser corrigidos independentemente de efeitos infringentes.

O CPC/2015, art. 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos, permitindo seu manejo para:

• Esclarecer obscuridade na decisão;

• Eliminar contradição nos fundamentos do julgado;

• Sanar omissão em pontos relevantes não analisados;

• Corrigir erro material, sem necessidade de alteração do mérito.

Assim, esse recurso é um meio fundamental para assegurar a coerência, previsibilidade e segurança jurídica das decisões judiciais.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022: Dispõe sobre os embargos de declaração e sua função de integração das decisões judiciais.

Jurisprudência:

Embargos de Declaração

Erro Material

Omissão Judicial

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os embargos de declaração são essenciais para garantir a coerência e a clareza das decisões judiciais. Seu uso adequado evita nulidades, assegura o cumprimento dos princípios do devido processo legal e ampla defesa, e contribui para a qualidade da prestação jurisdicional. Embora não sejam meio apto a reformar decisões, podem levar à alteração do julgamento caso a correção do erro implique a revisão do mérito.