Pedido de Garantia aos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa e Eficiência Administrativa

Publicado em: 15/02/2025 Administrativo

Documento que fundamenta solicitação ou ação com base nos princípios constitucionais previstos na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, que asseguram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e no art. 37, caput, que estabelece o princípio da eficiência administrativa. O documento aborda a aplicação prática desses fundamentos jurídicos em contextos legais e administrativos.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, LIV e LV - Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
CF/88, art. 37, caput - Princípio da eficiência administrativa.

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