Possibilidade Jurídica de Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito das Execuções Fiscais: Fundamentos Constitucionais e Legais

TESE

É juridicamente possível a inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, por decisão judicial no âmbito de execuções fiscais, desde que observados os requisitos legais e constitucionais aplicáveis. Tal medida visa assegurar a efetividade da cobrança dos créditos públicos, resguardando os princípios da eficiência administrativa e do devido processo legal. (Link para o acórdão: Acórdão 197.8112.2000.1500)

ESTUDO DOUTRINÁRIO

A inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais encontra respaldo no princípio da eficiência administrativa, conforme previsto no caput do art. 37 da CF/88. A doutrina majoritária entende que essa ferramenta é um instrumento coercitivo legítimo, desde que utilizada de maneira proporcional e razoável, respeitando os direitos fundamentais do devedor. Autores como Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo destacam que medidas como essa fortalecem a eficácia das execuções fiscais, reduzindo a inadimplência e promovendo a arrecadação tributária necessária ao funcionamento do Estado.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do STJ ao afetar o caso ao rito dos recursos repetitivos demonstra a relevância da questão para o ordenamento jurídico, uma vez que uniformiza o entendimento sobre o tema em âmbito nacional. Esta prática evita decisões conflitantes entre os tribunais, promovendo a segurança jurídica e a celeridade processual. A inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes é uma medida que busca equilibrar a necessidade de recuperação de crédito público com a preservação dos direitos do executado, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 37 (Princípio da eficiência administrativa).
CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV (Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa).

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.036 (Rito dos recursos repetitivos).
Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º (Execução fiscal e meios coercitivos).
Lei 12.527/2011, art. 4º (Transparência e eficiência administrativa).

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 678/STJ: A inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida legítima, desde que observados os requisitos legais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão do STJ é de extrema relevância para o sistema jurídico brasileiro, pois estabelece um precedente vinculante sobre a matéria, com reflexos diretos na efetivação das execuções fiscais. A uniformização da jurisprudência contribui para a previsibilidade das decisões e para a redução de litígios desnecessários. Ademais, reafirma-se o papel do Poder Judiciário como garantidor do equilíbrio entre os direitos dos credores e dos devedores. No longo prazo, a adoção dessa medida poderá promover maior responsabilidade fiscal e administrativa, além de impactar positivamente na arrecadação pública.

ANÁLISE CRÍTICA

A fundamentação jurídica apresentada pelo STJ demonstra uma abordagem equilibrada entre os interesses do Estado e os direitos fundamentais do cidadão. A decisão está ancorada em princípios constitucionais, como a eficiência e o devido processo legal, bem como em normas infraconstitucionais que regulam a execução fiscal. Contudo, é necessário cautela na aplicação prática da tese, para que a inclusão em cadastros de inadimplentes não se torne uma sanção desproporcional, desvirtuando sua natureza coercitiva. Do ponto de vista prático, a decisão tende a reduzir a morosidade nas execuções fiscais, mas também exige que o Judiciário atue de forma vigilante, a fim de evitar abusos e garantir o respeito aos direitos do executado.