Aplicação do Art. 782, § 3º, do CPC/2015 nas Execuções Fiscais e seus Fundamentos Jurídicos e Constitucionais

Publicado em: 15/02/2025 AdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal

Estudo doutrinário que analisa a aplicação do art. 782, § 3º, do CPC/2015 no âmbito das execuções fiscais, destacando sua legitimidade como instrumento para aumentar a eficiência na recuperação de créditos públicos. O documento discute as visões de Fredie Didier Jr. e Cassio Scarpinella Bueno sobre o reforço do caráter coercitivo da execução, respeitando limitações legais e constitucionais, e seu alinhamento ao princípio da eficiência administrativa consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

ESTUDO DOUTRINÁRIO

A doutrina majoritária tem debatido a aplicação do art. 782, § 3º, do CPC/2015 no contexto das execuções fiscais, reconhecendo a medida como instrumento legítimo para aumentar a eficiência na recuperação de créditos públicos. Autores como Fredie Didier Jr. e Cassio Scarpinella Bueno destacam que tal dispositivo reforça o caráter coercitivo da execução sem violar garantias fundamentais, desde que respeitados os limites legais e constitucionais. Essa iniciativa também é vista como alinhada ao princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37, caput, da CF/88.

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