Aplicação da Súmula 678/STJ sobre Meios Legais de Cobrança pela Fazenda Pública

Publicado em: 15/02/2025 Administrativo Execução Fiscal

Análise da Súmula 678 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a Fazenda Pública pode utilizar todos os meios legais disponíveis para a cobrança de seus créditos, desde que respeitados os princípios constitucionais. O documento aborda os fundamentos jurídicos pertinentes e a aplicação prática dessa súmula em processos de execução fiscal.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 678/STJ - A Fazenda Pública pode utilizar todos os meios legais disponíveis para a cobrança de seus créditos, desde que observados os princípios constitucionais.

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Possibilidade Jurídica de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise Doutrinária, Constitucional e Crítica

Publicado em: 16/02/2025 Administrativo Execução Fiscal

O documento aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, por decisão judicial no âmbito das execuções fiscais. A medida visa garantir a efetividade da cobrança tributária e proteger o erário público, desde que respeitados os direitos fundamentais do devedor, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. A fundamentação constitucional e legal, incluindo a aplicação do art. 5º, LIV, da CF/88, e dispositivos do CPC/2015, é analisada, assim como a doutrina e jurisprudência aplicáveis, incluindo a Súmula 678/STJ. O texto também apresenta uma análise crítica sobre o impacto social da medida e a necessidade de evitar abusos.

Acessar

Honorários Sucumbenciais em Execuções Contra a Fazenda Pública

Publicado em: 18/11/2024 Administrativo Execução Fiscal

A decisão abordou a aplicabilidade de honorários sucumbenciais em execuções contra a Fazenda Pública, mesmo sem oposição ao cumprimento de sentença. Determinou-se que, em casos de requisição de pequeno valor (RPV), não são devidos honorários quando não houver impugnação.

Acessar

Legitimidade Subsidiária da Fazenda Pública na Execução de Multa Penal

Publicado em: 11/09/2024 Administrativo Execução Fiscal

Esta doutrina aborda a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para executar multas penais, mesmo após a vigência da Lei 13.964/2019, também conhecida como Pacote Anticrime. O estudo foca na priorização da legitimidade do Ministério Público para a cobrança da multa penal, e discute a possibilidade da Fazenda Pública assumir essa responsabilidade caso o Ministério Público não atue.

Acessar