A doutrina discute a questão da decadência no contexto da revisão de atos administrativos relacionados à anistia política, destacando a jurisprudência do STJ e as implicações da Lei 9.784/99 na anulação de atos administrativos após o prazo de cinco anos.
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Esta doutrina explora a importância do concurso público como meio de garantir a igualdade de oportunidades e a eficiência na administração pública. Aborda os princípios constitucionais relacionados e a necessidade de a administração pública agir de forma imparcial e transparente ao realizar concursos para cargos públicos.
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Esta doutrina analisa a expectativa de direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concursos públicos. Examina as condições sob as quais a administração pública pode ser obrigada a nomear candidatos além das vagas iniciais e os princípios legais e constitucionais envolvidos.
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Esta doutrina discute a legalidade da contratação de terceirizados para desempenhar funções semelhantes às dos cargos previstos em concurso público e a preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva. Explora a distinção entre contratos administrativos e a obrigatoriedade de nomeação dos aprovados.
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Esta doutrina analisa a relação entre os princípios constitucionais e o direito à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos, com foco no princípio da igualdade e nas condições sob as quais a administração pública deve nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas.
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