Pesquisa: Direito Penal, Direito Digital, Menor

A Importância do Interrogatório no Processo de Apuração de Ato Infracional

Esta doutrina aborda a aplicação do CPP, art. 400, combinado com o ECA, art. 152, destacando a relevância do interrogatório como último ato da instrução. O objetivo é garantir ao representado o direito de conhecer todas as provas produzidas contra ele antes do interrogatório.