A Análise da Atipicidade da Conduta no Direito Penal

"Conquanto de pequeno valor a res furtiva, avaliado em cerca de R$100,00 (cem reais), o paciente é contumaz na prática de furtos da mesma natureza, assim como detém maus antecedentes e multirreincidência específica. Nesse compasso, a conduta do paciente não pode ser considerada de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ."

Fonte Legislativa:

• CP/1940, art. 155
• CF/88, art. 5º, LVII