Atipicidade da Conduta: Requisitos para Configuração de Crime

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

A doutrina aborda a atipicidade da conduta como argumento defensivo em processos criminais. Analisa casos onde a conduta do réu não se enquadra nas tipificações legais, resultando em absolvição.

A análise da pretensão absolutória baseada nas hipóteses de insuficiência da prova, ausência de dolo específico e atipicidade da conduta, no caso concreto, implicaria a necessidade de revolvimento ou até mesmo dilação probatória, procedimentos vedados, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.

Legislação:

Súmula 7 do STJ

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