A Função dos Embargos de Declaração Segundo o Art. 619 do CPP

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Exploração doutrinária da função dos embargos de declaração à luz do art. 619 do CPP. O texto explica que os embargos têm o propósito de aprimorar a prestação jurisdicional, sendo inadmissíveis quando utilizados para reexaminar a causa sob o pretexto de esclarecer ou complementar a decisão embargada.

"Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material."

Legislação Citada:

Legislação: CPP/1941, art. 619

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