A Pena de Perdimento e a Capacidade Financeira do Importador

"A medida (pena de perdimento) foi levada a efeito pela autoridade aduaneira ante a ausência de prova da capacidade financeira da parte recorrente, ora agravante, para arcar com os custos da importação. Isso porque, conforme ficou constatado na instância ordinária, a parte autora não comprovou suficientemente a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos utilizados na operação, mostrando-se o conjunto probatório dos autos insuficiente para afastar a alegação da autoridade administrativa de interposição fraudulenta de terceiros."

Legislação:

• CF/88, art. 5º: Garante a todos os direitos fundamentais, incluindo o direito à propriedade.
• Decreto-lei 1.455/76, art. 23, inciso V: Estabelece a aplicação da pena de perdimento no caso de ocultação do sujeito passivo.

Súmulas:

• Súmula 7/STJ: Trata da impossibilidade de reexame de provas em recurso especial.
• Súmula 284/STF: Recurso extraordinário inadmissível quando a fundamentação é deficiente para a compreensão da controvérsia.