A Prescrição Penal e seus Marcos Temporais
Publicado em: 19/06/2024 Direito Penal
"Os crimes de peculato foram praticados de 1997 até 2002. A denúncia, contudo, foi recebida em 18 de abril de 2007. O acórdão que recebeu a denúncia foi prolatado em 18/04/2007, devendo ser considerada causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117, I, do CP. Durante esse interstício, não transcorreu o prazo de 12 anos (CP, art. 109, III)."
Fonte Legislativa: CP, art. 117, I, e CP, art. 109, III.
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